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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal
TJES1° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal
Partes do Processo
Em segredo de justiça
CLEUTON SANTOS BASILIO
CPFMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ