Procedimento Comum Cível 5004402-42.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Despacho em 06/05/2026.

09/05/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

09/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VAGNER PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: WHITNEY FERMINO DA SILVA - SP535912 DESPACHO A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), declarando não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, a mera declaração de hipossuficiência, embora seja um importante indício, não gera automaticamente o direito à concessão da gratuidade judiciária, devendo o Juízo considerar outros elementos que comprovem a situação financeira do requerente, especialmente em casos em que há dúvida razoável acerca da sua capacidade econômico-financeira. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que: “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 1752709 SP 2020/0224752-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). O artigo 99, § 2º, do CPC, permite ao magistrado exigir a comprovação documental da hipossuficiência, quando julgar necessário, cabendo à parte autora demonstrar sua efetiva necessidade da concessão do benefício. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004402-42.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem a sua alegada condição de insuficiência financeira, tais como: (a) Cópia dos últimos contracheques ou comprovante de rendimentos; (b) Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção dos últimos três exercícios; (c) Extratos bancários dos últimos três meses; e/ou (d) Extrato digital da CTPS. A ausência de comprovação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Informo que fica facultado à parte proceder à juntada dos referidos documentos sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, os quais permanecerão acessíveis apenas às partes e a seus respectivos procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:56

Conclusos para decisão

24/04/2026, 17:30

Juntada de Certidão

11/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de VAGNER PINHEIRO DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:12

Publicado Certidão - Conferência Inicial em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VAGNER PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO N° 5004402-42.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:53

Distribuído por sorteio

23/03/2026, 12:32

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:56

Despacho

•04/05/2026, 15:56