Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/02/2026
Valor da Causa
R$ 14.261,62
Órgão julgador
Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
JOSILENE DELFINA DE ANDRADE
CPF
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA
Terceiro
MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER
OAB/ES 28642·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para despacho
04/05/2026, 12:01
Juntada de Petição de petição (outras)
30/04/2026, 23:06
Juntada de Petição de réplica
08/04/2026, 19:33
Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.
25/03/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 00:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: JOSILENE DELFINA DE ANDRADE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a)
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642 DESPACHO Intime
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000612-26.2026.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)