Apelação / Remessa Necessária 0065575-40.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.494.570,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS GRATZ

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Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

OAB/ES 16203·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO

OAB/ES 5708·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA AVILA GRATZ

OAB/ES 16219·CPF·Representa: Réu

VIRNA CARNEIRO ZUNIGA

OAB/ES 13906·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR

OAB/ES 16330·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS GRATZ

CPF

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

NEGOCIO DE COMUNICACOES LTDA.

Terceiro

JOSE CARLOS GRATZ

CPF

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Reu

SAIONARA QUEIROZ LIMA

CPF

Reu

FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES

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Reu

ADRIANA GONCALVES NEVES

CPF

Reu

MULTSHOW PROMOCOES E EVENTOS LTDA

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Reu

PROGRAF PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA

CNPJ

Reu

NEGOCIO DE COMUNICACOES LTDA.

Reu

ONDALUZ EVENTOS LTDA - ME

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ROMMEL RUBIM DIAS

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WALTER PAGANUCCI XAVIER

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EDGARD RAMOS LIMA

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CELSO MATHIAS AMORIM

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REVISTA VIDAVITORIA EDITORA E GRAFICA LTDA

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KISSILA SODRE DE JESUS

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JOSE ALVES NETO

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ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

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J.B.B. EDITORA GRAFICA LTDA - ME

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R. G. COMUNICAOES LTDA

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JOSE SALOTO SOBRINHO

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PONTO DE PROPAGANDA LTDA

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LAYOUT COMERCIO E SERVICOS DE BRINDES E SINALIZACAO LTD

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Advogados / Representantes(26)

CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

OAB/ES 16203·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO

OAB/ES 5708·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA AVILA GRATZ

OAB/ES 16219·CPF·Representa: Réu

VIRNA CARNEIRO ZUNIGA

OAB/ES 13906·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR

OAB/ES 16330·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SOUZA FRAGA

OAB/ES 15339·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

OAB/ES 7057·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA THEBALDI PEREIRA

OAB/ES 20511·CPF·Representa: Réu

NATHALIA CORREA STEFENONI

OAB/ES 15844·CPF·Representa: Réu

NILTON CESAR SOARES SANTOS

OAB/ES 13611·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL ELER ROSSOW

OAB/ES 11896·CPF·Representa: Réu

GILMAR GOMES MARTINELLI

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO

OAB/ES 18417·CPF·Representa: Réu

IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

OAB/ES 11015·CPF·Representa: Réu

VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

OAB/ES 7213·CPF·Representa: Réu

ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/ES 11786·CPF·Representa: Réu

TAREK MOYSES MOUSSALLEM

OAB/ES 8132·CPF·Representa: Réu

THIAGO DURAO PANDINI

OAB/ES 20855·CPF·Representa: Réu

LETICIA BERGAMINI SOARES

OAB/ES 16645·CPF·Representa: Réu

VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO

OAB/ES 15239·CPF·Representa: Réu

ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER

OAB/ES 11821·CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS

OAB/ES 16182·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA

OAB/ES 9309·CPF·Representa: Réu

RINARA DA SILVA CUNHA

OAB/ES 5162·CPF·Representa: Réu

GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR

OAB/ES 8886·CPF·Representa: Réu

OTACILIO JOSE COELHO COLLI

OAB/ES 26825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

01/04/2026, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:13

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:13

Conclusos para decisão a Corregedor

02/02/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 12:30

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2026, 19:31

Declarada suspeição por FERNANDO ZARDINI ANTONIO

07/01/2026, 19:31

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

20/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:58

Todas as movimentações(19)

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

01/04/2026, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:13

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:13

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:36

Despacho

•12/01/2026, 15:10

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Conclusos para decisão a Corregedor

02/02/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 12:30

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2026, 19:31

Declarada suspeição por FERNANDO ZARDINI ANTONIO

07/01/2026, 19:31

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

20/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/09/2025, 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

20/08/2025, 17:53

Recebidos os autos

20/08/2025, 17:53

Juntada de Certidão

30/07/2025, 12:39

Despacho

•07/01/2026, 19:31