Embargos à Execução Fiscal 5003124-92.2024.8.08.0024 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 5003124-92.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA RELATOR(A): DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003124-92.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

04/12/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

04/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:01

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:00

Juntada de certidão

26/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:48

Juntada de Certidão

22/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 05/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

17/08/2025, 06:02

Publicado Intimação - Diário em 14/07/2025.

17/08/2025, 06:02

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 17:05

Expedição de Intimação - Diário.

10/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de apelação

30/05/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 17:18

Sentença

•28/05/2025, 17:18

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação - Diário em 14/07/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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