Monitória 5005518-81.2024.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: REGINALDO PORTO FERNANDES JUNIOR S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005518-81.2024.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Reginaldo Porto Fernandes Junior, por meio da qual persegue o recebimento da quantia de R$164.723,11 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e três reais e onze centavos). Narra a parte autora, em sua peça de ingresso (ID 444436473), ter celebrado com o réu, em 18 de outubro de 2023, Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 487876594, no valor de R$148.728,50 (cento e quarenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.043,17 (quatro mil e quarenta e três reais e dezessete centavos). Malgrado o pactuado, o demandado incorreu em inadimplemento, constituindo-se em mora de quantia cujo valor atualizado até 04 de junho de 2024 perfazia o montante de R$164.723,11 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e três reais e onze centavos). Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais se destacam o instrumento de confissão de dívida (ID 44436479) e a planilha de débito (ID 44436484). Regularmente processado o feito, foi determinada a expedição de mandado de pagamento, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 44812235. Empreenderam-se diversas tentativas de citação do requerido, as quais, todavia, restaram infrutíferas. Diante do exaurimento dos meios ordinários de localização, e a requerimento da parte autora (ID 79054599), foi deferida a citação por edital (ID 79585111), devidamente publicado (ID 80082195). Decorrido in albis o prazo para manifestação, foi nomeada a Curadoria Especial para a defesa dos interesses do réu citado por edital. Em sua manifestação (ID 87880154), a Curadoria apresentou embargos monitórios por negativa geral, controvertendo os fatos articulados na inicial e pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Instada a se manifestar sobre os embargos, a parte autora rechaçou os argumentos defensivos e reiterou o pleito de procedência da ação (ID 89263179). A parte autora constituiu novo patrono, revogando o mandato anterior (IDs 88125756 e 88125757), tendo o antigo representante peticionado a fim de requerer a reserva dos honorários advocatícios de sucumbência conforme dispõe a Lei nº 8.906/94, Art. 22, § 4º (ESTATUTO DA ADVOCACIA) e Art. 85, § 18, do CPC, em percentual equivalente ao trabalho prestado até a constituição do novo patrono nos autos (ID 89155165). É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente cumpre manifestar acerca do pleito de reserva de honorários sucumbenciais feito pelo antigo patrono da parte autora, tendo em vista a revogação de seu mandato e constituição de novo patrono no decorrer do processo. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §18, do CPC, o advogado destituído faz jus à preservação de eventual crédito decorrente do trabalho desempenhado, sendo cabível a reserva como medida de natureza cautelar. Tal providência não implica arbitramento imediato de valores, devendo eventual divergência quanto ao percentual ser dirimida oportunamente, preferencialmente na fase de cumprimento de sentença ou pelas vias próprias. Assim, defiro o pedido de reserva de honorários, determinando que, quando do levantamento da verba sucumbencial fixada nesta sentença, seja resguardada a quota-parte do patrono destituído, a ser definida por acordo entre os causídicos ou por arbitramento judicial, se necessário. No que tange ao mérito da demanda, depreende-se que o cerne da controvérsia reside na verificação da existência e da exigibilidade do crédito vindicado pela instituição financeira autora, diante dos embargos monitórios opostos por negativa geral. A ação monitória, como se sabe, constitui instrumento processual de cognição sumária que visa a conferir força executiva a documento escrito que, embora desprovido de tal atributo, evidencia a probabilidade da existência do direito de crédito. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece, com efeito, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em apreço, a pretensão autoral encontra-se devidamente amparada pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 44436479), acompanhado do respectivo demonstrativo de débito (ID 44436484), que detalha a evolução da dívida. Tais documentos, deveras, ostentam os requisitos necessários à instauração do procedimento monitório, mormente por indicarem a origem e o montante da obrigação. Nesse diapasão, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, permanece hígida e aplicável à espécie, ao dispor que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Por analogia, o mesmo raciocínio se aplica ao Instrumento de Confissão de Dívida, que, acompanhado da planilha de cálculo, confere suficiente verossimilhança à alegação de crédito. O réu, citado por edital, apresentou embargos monitórios por negativa geral, por intermédio da Curadoria Especial. Conquanto tal modalidade de defesa tenha o condão de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, transferindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se pode olvidar que a prova documental pré-constituída que aparelha a inicial monitória já serve como um robusto início de prova. Dessarte, a negativa geral, por si só, desprovida de qualquer elemento probatório ou de impugnação específica acerca da validade do negócio jurídico, da autenticidade dos documentos ou da correção dos cálculos, revela-se insuficiente para infirmar a presunção de liquidez e certeza que emana dos documentos apresentados pela parte autora. Noutro giro, a instituição financeira demandante logrou êxito em demonstrar a relação jurídica subjacente e o inadimplemento da ré, por meio da juntada do instrumento de confissão de dívida e da planilha detalhada do débito, que aponta a incidência dos encargos contratuais pactuados. O réu, por seu turno, não produziu qualquer prova em sentido contrário, tampouco apontou, de forma concreta, eventuais abusividades ou incorreções nos valores cobrados. Malgrado a nobre atuação da Curadoria Especial, sua defesa, por razões óbvias, limita-se à contestação genérica, o que, no presente contexto probatório, não se afigura bastante para desconstituir o direito da parte autora. A prova escrita, portanto, permanece íntegra e suficiente para a constituição do título executivo judicial. Destarte, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe, com a consequente rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, por conseguinte, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes o pedido inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré, REGINALDO PORTO FERNANDES JUNIOR, ao pagamento da quantia de R$164.723,11 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e três reais e onze centavos), a ser acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, a partir do ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, e com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono destituído, devendo ser resguardada sua quota-parte quando do levantamento da verba sucumbencial, a ser definida por acordo entre os advogados ou, inexistindo consenso, por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §18, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte credora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando, para tanto, memória de cálculo atualizada do débito. Oportunamente, promova a Secretaria a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença". Na inércia da parte credora, e após a devida certificação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

01/04/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 21:47

Processo Inspecionado

04/02/2026, 21:47

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

04/02/2026, 21:47

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:42

Processo Inspecionado

27/01/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: REGINALDO PORTO FERNANDES JUNIOR CERTIDÃO Certifico que os Embargos à Execução foram opostos [tempestivos], id 87880154. FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005518-81.2024.8.08.0021 MONITÓRIA (40)

08/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/01/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de contestação

18/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:01

Decorrido prazo de REGINALDO PORTO FERNANDES JUNIOR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/10/2025 23:59.

04/11/2025, 00:37

Publicado Intimação - Diário em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:14

Publicado Edital - Citação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:14

Expedição de Edital - Citação.

07/10/2025, 07:26

Expedição de Edital - Citação.

07/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:15

Juntada de Certidão

30/09/2025, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2025, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2025, 18:29

Conclusos para decisão

25/09/2025, 23:52

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 11:02

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:37

Expedição de Intimação - Diário.

17/09/2025, 14:20

Juntada de certidão

16/09/2025, 03:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 03:30

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 23:17

Conclusos para decisão

27/08/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 10:56

Juntada de Certidão

14/08/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

11/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

26/04/2025, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.

26/04/2025, 00:09

Expedição de Intimação - Diário.

20/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 11:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:49

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.

26/03/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 10:44

Expedição de Intimação - Diário.

21/03/2025, 09:17

Juntada de certidão

19/03/2025, 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 00:38

Juntada de Outros documentos

16/03/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.

22/02/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

22/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 11:42

Expedição de #Não preenchido#.

18/02/2025, 17:44

Juntada de certidão

18/02/2025, 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 05:22

Expedição de #Não preenchido#.

30/01/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:15

Juntada de certidão

17/01/2025, 01:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2025, 01:21

Juntada de Mandado

05/12/2024, 12:34

Expedição de mandado - citação.

05/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 11:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:47

Juntada de certidão

25/09/2024, 02:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 02:07

Juntada de Mandado

29/08/2024, 13:44

Expedição de mandado - citação.

29/08/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 19:13

Conclusos para despacho

13/06/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:22

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 16:28

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para decisão

Processo Inspecionado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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