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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ibatiba - Vara Única

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para WALTER SCHULZ JUNIOR - CPF: 132.910.997-02 (REQUERIDO).

Processo Desarquivado

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALTER SCHULZ JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)