Execução de Título Extrajudicial 5000962-07.2026.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMADO RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ROBERTO CAMPOS MARQUES, MARCUS VINICIUS VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELL FONSECA COELHO - ES21419 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000962-07.2026.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por AMADO RODRIGUES PEREIRA por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000089-87.2018.8.08.0068, em face de PETRAEX MINERAÇÃO LTDA e de seus sócios, ROBERTO CAMPOS MARQUES e MARCUS VINICIUS VARGAS. Narra a o exequente a pertinência da medida sob o argumento de que a empresa executada originária encerrou suas atividades fáticas de maneira irregular, encontrando-se com situação cadastral baixada/inapta perante a Receita Federal, além de restar completamente esvaziada de patrimônio capaz de satisfazer a obrigação. Pugnou, ao fim, pelo processamento do feito sob o pálio da assistência judiciária gratuita, sustentando a extensão do benefício concedido nos autos principais. Após os autos vieram conclusos para decisão. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, conforme preceitua o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça e, no cenário dos autos, resta evidenciado que o benefício já foi devidamente deferido ao exequente na Execução de Título Extrajudicial nº 0000089-87.2018.8.08.0068, razão pela qual, defere-se o benefício da assistência judiciária a parte autora, neste incidente processual também. No mais, preenchidos os requisitos do artigo 133 e seguintes do CPC, e devidamente delimitados os fundamentos jurídicos relativos ao suposto abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, DETERMINA-SE a citação dos sócios ROBERTO CAMPOS MARQUES e MARCUS VINICIUS VARGAS, nos endereços informados no id n. 93542593, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem cabíveis, em estrita observância ao artigo 135 do Código de Processo Civil. Após remetam-se os autos conclusos para decisão. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: AMADO RODRIGUES PEREIRA Endereço: RUA ISRAEL CUSTODIO DE SOUZA, 00, VILA LENITA, BOM DESTINO, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Nome: ROBERTO CAMPOS MARQUES Endereço: desconhecido Nome: MARCUS VINICIUS VARGAS Endereço: desconhecido

20/05/2026, 00:00