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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)