Interdição/Curatela 5012594-79.2026.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA MARY LUPPI XIMENES, ALBA VALERIA LUPPI, JOVANA ELIZABETH LUPPI, LEONARDO ALEXANDRE LUPPI REQUERIDO: MARIA ROZADO LUPPI Nome: MARIA ROZADO LUPPI Endereço: Rua Nilo Paiva, 254, Santo Antônio, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-430 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012594-79.2026.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o pedido de AJG. Trata-se de ação de CURATELA, com pedido de curatela provisória, movida por ADRIANA MARY LUPPI XIMENES, ALBA VALERIA LUPPI, JOVANA ELIZABETH LUPPI, LEONARDO ALEXANDRE LUPPI em face de MARIA ROZADO LUPPI, na qual narram ser FILHOS do(a) requerido(a). Segundo o laudo médico juntado NO ID. 93555947, o(a) requerido(a) possui ESQUIZOFRENIA (CID10 F20). Manifestou-se o Ministério Público NO ID. 96551532 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que são FILHOS desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado DE ID. 96551532. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental do(a) requerido(a) e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o(a) requerido(a) MARIA ROZADO LUPPI - CPF: 057.211.347-12 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio ADRIANA MARY LUPPI XIMENES - CPF: 979.850.237-04 e LEONARDO ALEXANDRE LUPPI - CPF: 077.654.507-86. Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Lomanto Denadai, CRM/ES nº 4337, CPF Nº 832.793.507-00, tel.: (27) 98111-6911, e-mail: [email protected]. Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2º, parágrafo 4º, da Resolução 232/2016 do CNJ. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected]. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o(a) curador(a) provisório(a) devidamente advertido(a) de que é vedada a disposição, a qualquer título - gratuito ou oneroso -, de bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), sem a prévia autorização deste juízo, excetuando-se os recursos indispensáveis à subsistência cotidiana deste. Ressalto que o presente termo de curatela provisória NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, mantendo-se válido até ulterior deliberação judicial. Nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe à parte interessada acompanhar a regular tramitação do feito por meio do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, na aba Consultas > Processos > Consultar Processo. O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada. Comarca da Capital, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ ADRIANA MARY LUPPI XIMENES - CPF: 979.850.237-04 Curador(a) Provisório(a) ________________________________________ LEONARDO ALEXANDRE LUPPI - CPF: 077.654.507-86 Curador(a) Provisório(a) Comarca da Capital, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93555943 Petição Inicial Petição Inicial 26032323594879400000085882512 93555945 0 - comprovante de residência atual - autores Documento de Identificação 26032323594910300000085882514 93555946 1 - Certidão de óbito Vivaldo Documento de comprovação 26032323594932000000085882515 93555950 1.3 - Doc. Identidade Maria Documento de Identificação 26032323595018200000085882519 93555951 2 - Procuração - Leonardo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032323595048700000085882520 93555952 2.1 - RG Leonardo Luppi Documento de Identificação 26032323595070200000085882521 93556653 2.2 - Carteira de Trabalho - Leonardo_compressedb Documento de comprovação 26032323595105300000085882522 93556654 2.3 - Declaração - hipossuficiência - Leonardo Documento de comprovação 26032323595131300000085882523 93556655 3 - Procuração - Jovana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032323595149400000085882524 93556656 3.1 - Identidade Jovana Elizabeth Luppi Segóvia Documento de Identificação 26032323595171300000085882525 93556658 3.3 - Declaração - hipossuficiência - Jovana Documento de comprovação 26032323595212100000085882527 93556659 3.4 - CTPS Jovana - PARTE 1 Documento de comprovação 26032323595234400000085882528 93556660 3.4.1 - CTPS Jovana - PARTE 2 Documento de comprovação 26032323595264000000085882529 93556661 3.4.2 - CTPS Jovana - PARTE 3 Documento de comprovação 26032323595291100000085882530 93556662 4 - Procuração - Alba Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032323595318600000085882531 93556663 4.1 - Doc. Identidade Alba Valéria Luppi Documento de Identificação 26032323595338600000085882532 93556664 4.2 - Declaração hipossuficiência - Alba Documento de comprovação 26032323595359600000085882533 93556665 4.2.1 - Declaração tempo serviço Alba_compressed Documento de comprovação 26032323595379600000085882534 93556666 4.2.2 - Contracheque Alba Documento de comprovação 26032323595399600000085882535 93556667 4.2.3 - Contracheque Alba Documento de comprovação 26032323595425100000085882536 93556668 4.2.4- Contrato de trabalho Alba Documento de comprovação 26032323595451500000085882537 93556669 5 - Procuração - Adriana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032323595470800000085882538 93556670 5.1 - Doc. Identidade Adriana Luppi Ximenes Documento de Identificação 26032323595487600000085882539 93556671 5.2 - Declaração hipossuficiência - Adriana Documento de comprovação 26032323595508000000085882540 93556672 5.2.1 - CTPS Adriana Luppi_compressed Documento de comprovação 26032323595529700000085882541 93576180 requerimento juntada provas complementares Petição (outras) 26032410282666100000085901614 93577302 1 - certidão casamento - requerida curatelada Documento de comprovação 26032410282684500000085902925 93578453 2 - Certidão de casamento com averbação divórcio Alba Documento de comprovação 26032410282701300000085902926 93578454 3 - certidão de nascimento - jovana Documento de comprovação 26032410282721100000085902927 93578455 3.1 - Certidão de casamento Jovana Documento de comprovação 26032410282735900000085902928 93578456 4 - Certidão de nascimento - 4 autor - Leonardo Documento de comprovação 26032410282757000000085902929 93578457 5 - Certidão de casamento Adriana Mery Luppi Documento de comprovação 26032410282771600000085902930 93590112 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032412531924200000085913789 93600335 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032413263396100000085923047 93600336 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26032413263418700000085923048 94268703 juntada atestado médico e certidões criminais Petição (outras) 26040106042820700000086534456 94268704 1 - atestado médico e certidões criminais - 1a Autora Documento de comprovação 26040106042854500000086534457 94268705 2 - atetado médico e certidões criminais - 2a Autora Documento de comprovação 26040106042886000000086534458 94268706 3 - Atestado médico e certidões criminais - 3a Autora Documento de comprovação 26040106042912000000086534459 94580763 Despacho Despacho 26040713271639500000086820947 94580763 Despacho Despacho 26040713271639500000086820947 94614861 juntada atestado médico e certidões criminais Petição (outras) 26040714565602900000086853059 94614873 Laudo médico e certidões criminais Documento de comprovação 26040714565627000000086853068 96551532 Manifestação Petição (outras) 26050516020282000000088614635 96822945 Decisão Decisão 26050812282742000000088812583 96822945 Decisão Decisão 26050812282742000000088812583 96914143 Petição (outras) Petição (outras) 26050919034023400000088945929 96914144 1 - aposentadoria Curatelada Documento de comprovação 26050919034041200000088945930 96914145 2 - certidão casamento Vivaldo Antonio Luppi e Maria Rozado Documento de comprovação 26050919034060200000088945931 96914146 3 - CPF Vivaldo Antonio Luppi Documento de comprovação 26050919034081800000088945932 96914147 4 - RG Antonio Vivaldo Luppi Documento de comprovação 26050919034101900000088945933 96914148 5 - Certidão Obito Vivaldo Antonio Luppi Documento de comprovação 26050919034133000000088945934 96914149 6 - Carta doação Documento de comprovação 26050919034151800000088945935 96914150 7 - Contrato compra e venda Documento de comprovação 26050919034170100000088945936 96914151 8 - Comprovante pagamento casa do lote 21 Documento de comprovação 26050919034197600000088945937 96914152 9 - Espelho cadastral PMV Documento de comprovação 26050919034216700000088945938 96915003 10 - guida de transmisão da aquisição da edificação Documento de comprovação 26050919034239400000088945939 96915004 11 - transcrição lote 21 da quatra XXXI Documento de comprovação 26050919034258500000088945940 96915005 12 - transcrição lote 22 da quadra XXXI Documento de comprovação 26050919034277700000088945941 96915006 13 - Mata lote 21 e 22 Documento de comprovação 26050919034297100000088945942 97255249 Decurso de prazo Decurso de prazo 26051400330813300000091730902

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 16:06

Expedição de Comunicação via central de mandados.

14/05/2026, 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA MARY LUPPI - CPF: 979.850.237-04 (REQUERENTE).

14/05/2026, 16:05

Nomeado perito

14/05/2026, 16:05

Concedida a tutela provisória

14/05/2026, 16:05

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:33

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA MARY LUPPI, ALBA VALERIA LUPPI, JOVANA ELIZABETH LUPPI, LEONARDO ALEXANDRE LUPPI REQUERIDO: MARIA ROZADO LUPPI DECISÃO Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu expressamente a nomeação de todos os requerentes para exercerem, de forma compartilhada, a curatela de sua genitora. Contudo, a designação simultânea de quatro curadores mostra-se processualmente inviável, uma vez que a excessiva fragmentação da responsabilidade administrativa tende a gerar tumulto processual e dificuldades na gestão célere e eficaz dos interesses da interditanda. Diante disso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012594-79.2026.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial indicando no máximo 02 (dois) curadores para o exercício do múnus. Após, retornem-me conclusos. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2026, 19:03

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 12:28

Conclusos para decisão

06/05/2026, 19:32

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 13:27

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 06:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANA MARY LUPPI, ALBA VALERIA LUPPI, JOVANA ELIZABETH LUPPI, LEONARDO ALEXANDRE LUPPI REQUERIDO: MARIA ROZADO LUPPI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Coordenador da 1ª Secretaria In Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5012594-79.2026.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

24/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

24/03/2026, 00:00

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 00:00

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA MARY LUPPI - CPF: 979.850.237-04 (REQUERENTE).

Nomeado perito

Concedida a tutela provisória

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)

legal