Procedimento Comum Cível 5009556-39.2024.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

14/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

14/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAILSON ASSUNCAO REQUERIDOS: JOSE REINALDO AVANCI e MARINETE PEIXOTO AVANCI S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009556-39.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JAILSON ASSUNÇÃO em face de JOSÉ REINALDO AVANCI e MARINETE PEIXOTO AVANCI. Segundo se depreende dos autos, o autor propôs a presente demanda visando à reparação por danos materiais e morais oriundos de evicção/anulação de negócio jurídico, tendo-lhe sido oportunizado o recolhimento das despesas processuais de ingresso de forma parcelada. Infere-se, todavia, que as obrigações relativas ao pagamento das custas processuais não foram integralmente cumpridas pelo demandante, que, a seu turno, manifestou-se sob o ID 95863576 na tentativa de contornar a referida omissão. Como cediço, o desatendimento à determinação para o pagamento das custas iniciais, bem como o inadimplemento das parcelas quando concedido o seu fracionamento, impõe o imediato cancelamento da distribuição, não havendo espaço, salvo em circunstâncias excepcionalíssimas e devidamente comprovadas, para a subversão do rito processual. Isso porque o artigo 290 do Código de Processo Civil é peremptório ao preconizar que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Referida norma, de caráter cogente, tutela com rigor a movimentação da máquina judiciária, a qual não pode ser acionada e prosseguir sem a prévia contraprestação tributária exigida por lei. A inércia no pagamento das parcelas equipara-se, para todos os efeitos processuais, à ausência de recolhimento inicial. In casu, como dito, apesar de ter sido facultado ao autor o parcelamento das custas processuais, este não cumpriu a contento a determinação. Instado a regularizar a pendência, limitou-se a apresentar requerimentos através da petição de ID 95863576. De início, de rigor indeferir o pedido de dedução das custas através de depósito judicial de outro processo. No particular, o autor pleiteia que as custas sejam abatidas do valor depositado na conta judicial nº 2805843, vinculada ao processo originário (nº 0000584-88.2012.8.08.0021). Tal pretensão é, contudo, juridicamente descabida. Referido numerário encontra-se vinculado à outra demanda. Não se pode confundir a natureza do depósito judicial com o pagamento de despesas processuais correntes, que possuem natureza de taxa e são devidas ao Poder Judiciário. De igual maneira, não encontra respaldo a pretensão vocacionada ao remanejamento das parcelas em atraso. O parcelamento concedido outrora já constituiu a flexibilização deferida em favor da parte. A dilação de prazo ou a adequação procedimental não servem de escudo para amparar a inércia do autor que deixou de honrar as datas de vencimento, notadamente porque os prazos processuais não estão sujeitos à conveniência unilateral do litigante. Ademais, frise-se que o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) não reveste caráter absoluto, tampouco isenta a parte do cumprimento dos ônus processuais estabelecidos na legislação infraconstitucional. Por fim, melhor sorte não socorre ao autor quanto à concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias para quitação das parcelas, vez que não subsiste qualquer justificativa legal para a renovação de prazo já concedido de forma expressa, exauriente e objetiva em momento anterior. Como se vê, o demandante comprovou a quitação de apenas duas parcelas (a de ingresso e a de ID 95863578), encontrando-se as demais (parcelas de n. 3 a 12) sem pagamento. A solução, com o necessário rigor técnico e ante o descumprimento reiterado da determinação legal, comporta, portanto, a extinção imeritória do processo. Por tais razões, impõe-se indeferir in totum os pedidos formulados pelo autor na petição de ID 95863576 e determinar o imediato cancelamento da distribuição da presente demanda, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, na lição de Nelson Nery Júnior, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429). No mesmo sentido Cândido Rangel Dinamarco assevera que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível. Ação de busca e apreensão fiduciária. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada. Não realização do pagamento. Intimação pessoal desnecessária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais. Não atendimento. Distribuição cancelada e o feito extinto. Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1. Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3. A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe. Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4. Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/05/2026, 18:14

Indeferida a petição inicial

07/05/2026, 18:51

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JAILSON ASSUNCAO REQUERIDOS: JOSE REINALDO AVANCI e MARINETE PEIXOTO AVANCI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 - DESPACHO - Compulsando os autos, verifica-se que, por decisão lançada sob o ID 71624500, foi deferido ao autor o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com expressa advertência de que o inadimplemento atrairia a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, com o consequente cancelamento da distribuição. Sobreveio, posteriormente, a certidão de ID 95109095, na qual se atestou que apenas a primeira parcela foi efetivamente adimplida, conforme comprovante juntado no ID 73751253, inexistindo, até o presente momento, demonstração do pagamento das demais prestações já vencidas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009556-39.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, como é cediço, de providência que não se reveste de caráter meramente acessório, mas, ao revés, relaciona-se a pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento da marcha processual. O recolhimento das custas, sobretudo quando deferido o parcelamento em moldes expressamente fixados por decisão judicial, impõe à parte beneficiária o dever de rigorosa observância das datas e condições estabelecidas, não se mostrando juridicamente tolerável o prolongamento indefinido da inadimplência. Anote-se, ademais, que a ciência inequívoca da deliberação judicial remonta, ao menos, à própria dinâmica processual subsequente, sendo certo que o autor comprovou, em 24/07/2025, o pagamento da primeira parcela e requereu o prosseguimento do feito (ID 73751253), o que evidencia, sem margem para dúvida razoável, seu pleno conhecimento acerca da sistemática de parcelamento deferida e dos consectários decorrentes do eventual inadimplemento. Nesse cenário, impõe-se a intimação da parte autora para saneamento da irregularidade, em prazo certo, a fim de que comprove o adimplemento das parcelas já vencidas, sem prejuízo da obrigação de solver, oportunamente, aquelas ainda vincendas. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado constituído, para que comprove, até o dia 24/04/2026, o adimplemento de todas as parcelas das custas processuais vencidas até a presente data, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas remanescentes, nos respectivos vencimentos dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 23:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/04/2026, 16:27

Juntada de certidão

14/04/2026, 16:08

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAILSON ASSUNCAO REQUERIDO: JOSE REINALDO AVANCI, MARINETE PEIXOTO AVANCI CERTIDÃO Certifico que, devidamente citados, conforme id nº 83823809 e 83727365, os(a) requeridos(a) deixaram Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009556-39.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:29

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO em 25/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

09/03/2026, 04:21

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2025.

09/03/2026, 04:21

Juntada de Certidão

20/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARINETE PEIXOTO AVANCI em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:31

Juntada de Certidão

19/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de JOSE REINALDO AVANCI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:48

Juntada de Aviso de Recebimento

27/11/2025, 14:31

Juntada de Aviso de Recebimento

26/11/2025, 12:50

Juntada de Decisão

18/11/2025, 13:55

Expedição de Carta Postal - Citação.

22/10/2025, 13:49

Expedição de Carta Postal - Citação.

22/10/2025, 13:47

Expedição de Carta Postal - Citação.

22/10/2025, 13:47

Não Concedida a Medida Liminar a JAILSON ASSUNCAO - CPF: 005.325.777-44 (REQUERENTE).

06/10/2025, 15:41

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:45

Juntada de certidão

18/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:16

Expedição de Intimação - Diário.

01/07/2025, 18:24

Recebidos os autos

30/06/2025, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

30/06/2025, 17:21

Realizado cálculo de custas

30/06/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari

27/06/2025, 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 20:12

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:10

Juntada de certidão

24/06/2025, 17:55

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO em 18/06/2025 23:59.

21/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

18/06/2025, 04:57

Publicado Intimação - Diário em 27/05/2025.

18/06/2025, 04:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:32

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 17:22

Expedição de Intimação - Diário.

25/05/2025, 17:44

Processo Inspecionado

20/03/2025, 09:58

Gratuidade da justiça não concedida a JAILSON ASSUNCAO - CPF: 005.325.777-44 (REQUERENTE).

20/03/2025, 09:58

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:46

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 09:57

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(71)