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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Mateus - 3ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara Criminal - Sao Mateus

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2026 14:00, São Mateus - 3ª Vara Criminal.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Revogada a Prisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANO DOS PASSOS BERNARDO em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(72)