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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 370.410,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Desapropriação · Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente - Guarapari

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Todas as movimentações(18)