Execução de Título Extrajudicial 5010700-93.2026.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA CANCUN EXECUTADO: GIOVANA MARCOLAN Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, JULIANA GABRIEL BATTESTIN - ES39326 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de id. 96238630 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Por outro lado, indefere-se o pedido de suspensão do processo até a quitação do acordo, visto que os autos são eletrônicos e, caso haja descumprimento, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento do feito e o cumprimento do título judicial, não havendo motivo para manter o feito ativo para aguardar o pagamento das parcelas, impondo-se, portanto, o arquivamento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010700-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora (por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 13 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA CANCUN Endereço: CRISTOVAO COLOMBO, 75, SAO DIOGO II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: GIOVANA MARCOLAN Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 75, BL. 2, APT. 404, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA CANCUN EXECUTADO: GIOVANA MARCOLAN Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, JULIANA GABRIEL BATTESTIN - ES39326 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de id. 96238630 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Por outro lado, indefere-se o pedido de suspensão do processo até a quitação do acordo, visto que os autos são eletrônicos e, caso haja descumprimento, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento do feito e o cumprimento do título judicial, não havendo motivo para manter o feito ativo para aguardar o pagamento das parcelas, impondo-se, portanto, o arquivamento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010700-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora (por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 13 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA CANCUN Endereço: CRISTOVAO COLOMBO, 75, SAO DIOGO II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: GIOVANA MARCOLAN Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 75, BL. 2, APT. 404, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172

15/05/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 10:49

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 10:49

Homologada a Transação

14/05/2026, 10:48

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 13:40, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

13/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 09:03

Juntada de certidão

30/04/2026, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2026, 00:17

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA CANCUN Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, JULIANA GABRIEL BATTES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5010700-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 15:26

Expedição de Intimação Diário.

24/03/2026, 14:30

Expedição de Comunicação via central de mandados.

23/03/2026, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 20:40

Processo Inspecionado

23/03/2026, 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 13:40, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

23/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:55

Distribuído por sorteio

20/03/2026, 21:37

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 13:40, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação Diário.

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