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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

AYLTON FRANCISCO DOS SANTOS

CPF 020.***.***-67

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (PUES)

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO

OAB/ES 29130•Representa: ATIVO

Movimentacoes

15/05/2026, 13:13

14/05/2026, 00:24