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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.235,45

Órgão julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única - Sao Domingos do Norte

Partes do Processo

PAULO SERGIO PESSIN

Autor

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PESSIN em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 07/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de PAULO SERGIO PESSIN (REQUERENTE).

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(120)