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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO VITOR LOPES ALVES

CPF 147.***.***-90

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO

OAB/ES 9277•Representa: ATIVO

ROGERIO KEIJOK SPITZ

OAB/ES 12449•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:43

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES ALVES em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 27/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal