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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

NILDA DUARTE TEIXEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NILDA DUARTE TEIXEIRA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Homologada a desistência do pedido de NILDA DUARTE TEIXEIRA - CPF: 691.313.847-49 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de desistência da ação

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)