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Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Baixo Guandu - 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

TALLES LOPES DO CARMO

CPF 174.***.***-27

Autor

1. BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Advogados / Representantes

REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA PAIVA POLITO

OAB/MG 95051•Representa: ATIVO

RENATA GARCIA NORBERTO

OAB/ES 42004•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de TALLES LOPES DO CARMO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:47

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Decorrido prazo de TALLES LOPES DO CARMO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

legal