Procedimento Comum Cível 5000643-73.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE ALMEIDA CASTRO REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000643-73.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO DE ALMEIDA CASTRO em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA. O Requerente narra, em síntese, que seu filho, Rubens Barros de Almeida Castro, faleceu em 17 de março de 2024, sendo titular de contrato de consórcio administrado pela requerida, o qual contava com seguro prestamista prevendo a quitação do saldo devedor em caso de morte. Sustenta que, após o óbito, buscou junto à ré a quitação da cota e a liberação do crédito correspondente, porém teve seu pleito negado sob o argumento de ausência de definição da causa mortis, não obstante inexistirem indícios de suicídio aptos a afastar a cobertura securitária. Afirma que a conduta da requerida violou a boa-fé contratual e lhe causou abalo moral, razão pela qual requer a condenação da demandada à quitação do consórcio, com a consequente liberação do crédito mediante alvará judicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 65149278). Despacho inicial concedendo os benefícios da ajg (Id. 67511430). Regularmente citada, a primeira requerida apresentou contestação, na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora da relação securitária, cabendo à seguradora a análise e eventual cobertura do sinistro, pugnando, subsidiariamente, pelo chamamento ao processo da seguradora. Impugna, ainda, o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. No mérito, sustenta que não houve abertura de sinistro pelos herdeiros, nem apresentação da documentação necessária à análise do evento, razão pela qual não se poderia exigir a quitação da cota ou a liberação de valores, defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e requerendo a improcedência da demanda. Decisão convertendo o feito em diligência para regularização do polo ativo da demanda (Id. 79855418). Petição da parte autora regularizando o polo ativo com a ata pública (Id. 80630353). Deferido o chamamento ao processo, foi determinada a citação da segunda requerida, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., que apresentou contestação (Id. 93706494), na qual, em síntese, defende a inexistência de cobertura securitária ante a ausência de comunicação formal do sinistro e de apresentação da documentação necessária à sua análise, sustentando a regularidade de sua conduta e pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve apresentação de Réplica no Id. 69569537/93716053. É o relatório. Decido. Passo à análise das questões preliminares e ao saneamento do processo. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pela simples análise do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não pode prosperar a preliminar suscitada, vez que não há necessidade de se esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional. Vejamos: Art. 5º (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, considerando a cláusula constitucional citada, bem como jurisprudências dominantes e, tendo ainda a presença de uma defesa meritória, não se pode negar o acesso à justiça sem o prévio esgotamento das vias administrativas, não sendo considerado prévio requisito para o esgotamento do exercício do direito pleiteado pela requerente. Assim, sendo, REJEITO a presente preliminar. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado. O feito deve prosseguir com a produção de provas, voltada à apuração dos seguintes pontos controvertidos: i) A ocorrência de invalidez e o grau de sua extensão; (ii) A cobertura do evento pela apólice de seguro vigente e iii) A existência de danos morais indenizáveis. DO ÔNUS DA PROVA Considerando a natureza consumerista da relação e a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da prestação do serviço e eventual inexistência de cobertura securitária. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00