Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000310-29.2022.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.421,93

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA

CPF

Autor

CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Terceiro

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOBERG CARVALHO DOS SANTOS

OAB/ES 30565·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUZA AMARAL

OAB/ES 8953·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOBERG CARVALHO DOS SANTOS - ES30565, MARCELO DE SOUZA AMARAL - ES8953 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000310-29.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) VISTOS ETC... Tendo em vista a juntada do Te

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

25/03/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 06:59

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:16

Juntada de Certidão

16/03/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 07/10/1025 para CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 841.281.517-34 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO).

16/12/2025, 10:39

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 09:19

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 06:59

Decisão

•08/09/2025, 13:48

27/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOBERG CARVALHO DOS SANTOS - ES30565, MARCELO DE SOUZA AMARAL - ES8953 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000310-29.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) VISTOS ETC... Tendo em vista a juntada do Te

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

25/03/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 06:59

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:16

Juntada de Certidão

16/03/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 07/10/1025 para CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 841.281.517-34 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO).

16/12/2025, 10:39

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

13/09/2025, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 12/09/2025.

13/09/2025, 00:15

Juntada de Termo/Auto de Penhora

10/09/2025, 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.

10/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:53

Juntada de Certidão

10/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA AMARAL em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 08:44

Juntada de Certidão

29/04/2025, 20:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:50

Juntada de Certidão

01/04/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 22/07/2024 para CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA - CPF: 841.281.517-34 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO).

29/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação

26/02/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 15:42

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

30/12/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:35

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA AMARAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:33

Julgado procedente em parte do pedido de CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA - CPF: 841.281.517-34 (REQUERENTE).

22/05/2024, 17:25

Processo Inspecionado

22/05/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:30

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA AMARAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2025, 17:51

Sentença

•22/05/2024, 17:25