Embargos à Execução Fiscal 0001468-31.2019.8.08.0035 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 0001468-31.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GUIDO CORTES ADVOGADOS APELADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0001468-31.2019.8.08.0035 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA RECORRIDO: GUIDO CORTES ADVOGADOS ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 905/STJ. ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR IDENTIDADE DE RAZÕES JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RESSARCIMENTO INTEGRAL. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Vila Velha contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema Repetitivo nº 905 do STJ, sustentando a inaplicabilidade do precedente à atualização da base de cálculo de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Tema 905/STJ, relativo à atualização de valores em repetição de indébito tributário, aplica-se à atualização do proveito econômico utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, ou se há distinguishing apto a afastar sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 905/STJ fixa diretriz sobre critérios de atualização de valores em matéria tributária, fundada na necessidade de uniformidade e coerência no tratamento entre Fisco e contribuinte. A aplicação do precedente não exige identidade fática absoluta, sendo suficiente a identidade de razões jurídicas que sustentam a ratio decidendi. A atualização do proveito econômico por índices distintos daqueles aplicáveis ao crédito tributário em atraso viola o princípio da isonomia e compromete o ressarcimento integral. O acórdão recorrido aplica corretamente o precedente ao estender a sistemática de atualização à base de cálculo dos honorários, em observância à simetria entre as partes. A tese recursal não demonstra distinguishing fático-jurídico relevante, limitando-se a restringir indevidamente o alcance do precedente vinculante. Impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 905/STJ aplica-se à atualização do proveito econômico que serve de base para honorários advocatícios quando presente identidade de razões jurídicas. 2. A utilização de índices distintos para atualização de valores em desfavor do contribuinte viola os princípios da isonomia e do ressarcimento integral. 3. A ausência de distinguishing relevante impõe a aplicação de precedente vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 905. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Impedido ou Suspeito RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0001468-31.2019.8.08.0035 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA RECORRIDO: GUIDO CORTES ADVOGADOS VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001468-31.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de agravo interno (id. 18479696) interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência que negou seguimento ao seu recurso especial (id. 15538905) com base no Tema Repetitivo n° 905 do STJ. Nas razões recursais, o ente municipal defende, em suma, a inaplicabilidade do precedente qualificado invocado na decisão monocrática (distinguishing) quanto à sistemática de atualização do montante fixado na condenação, sustentando que o Tema 905/STJ se aplicaria exclusivamente a ações de repetição de indébito tributário, não incidindo, pois, sobre a base de cálculo de honorários advocatícios. Contudo, observo que a pretensão recursal de afastar a incidência do multicitado paradigma esbarra na própria essência da ratio decidendi firmada pela Corte Superior. O órgão julgador, ao transpor a diretriz do Tema 905/STJ para a atualização da base de cálculo dos honorários, o fez calcado na inafastável premissa da simetria e paridade de tratamento entre o Fisco e o contribuinte. A aplicação do Tema 905/STJ opera-se, portanto, não por identidade fática absoluta do rito procedimental mas pela clarividente identidade de razões jurídicas. A tese fixada no referido paradigma dispõe que: “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” Portanto, atualizar o proveito econômico (dívida anulada) por índices díspares daqueles aplicáveis à cobrança do tributo pago em atraso implicaria em severa ofensa à isonomia e ao corolário do ressarcimento integral. Desse modo, a narrativa do Recorrente não encerra verdadeiro distinguishing fático-jurídico apto a afastar a incidência dos precedentes vinculantes. A moldura do aresto objurgado subsume-se à perfeição aos ditames da Corte Cidadã, impondo-se a irrestrita manutenção da decisão monocrática que aplicou a sistemática prevista no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o relator. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o relator. Acompanho o Voto do Eminente Relator. Acompanho o voto de relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão de Julgamento Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026: Acompanho o E. Vice-Presidente. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto de relatoria, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUIDO CORTES ADVOGADOS APELADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) APELANTE: GILSON SIMAO PASSOS - ES33795-A, GUIDO PINHEIRO CORTES - ES631, NINA CORTES DA VEIGA - ES26890 Intimação Eletrônica Intimo o(a) Agravado(a) GUIDO CORTES ADVOGADOS para apresentar contrarrazões ao Agrav Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001468-31.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA RECORRIDO: GUIDO CORTES ADVOGADOS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0001468-31.2019.8.08.0035 Trata-se de recurso especial (id. 15538905) interposto pelo Município de Vila Velha, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão (id. 11011966) proferido pela

13/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

29/05/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

29/05/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:25

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 17:03

Julgado procedente o pedido de RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.301.889/0001-23 (INTERESSADO).

18/07/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 17:16

Apensado ao processo 0032865-84.2014.8.08.0035

12/07/2023, 17:15

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 13:25

Sentença

•18/07/2023, 16:46

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente o pedido de RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.301.889/0001-23 (INTERESSADO).

Conclusos para julgamento

Apensado ao processo 0032865-84.2014.8.08.0035