Execução de Título Extrajudicial 5002073-32.2026.8.08.0006 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVOLUIR SERVICOS LTDA EXECUTADO: AVANTIS BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON DOS SANTOS FERREIRA - ES29803 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CURVELO DE ARAUJO - RJ120085 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002073-32.2026.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EVOLUIR SERVIÇOS LTDA em face de AVANTIS BRASIL LTDA. Após regular tramitação do feito, sobreveio aos autos informação de composição de acordo extrajudicial, conforme Id. 95318019. É o relatório. Decido. O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito o acordo entre as partes. A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes. É a forma de autocomposição bilateral. O acordo celebrado entre as partes foi firmado de forma voluntária, com a participação de seus representantes legais, estando em conformidade com o disposto nos artigos 840 do Código Civil e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Além disso, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Isto posto, diante do acima exposto e da vigência do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado em Id. 95318019 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto no acordo homologado. Nada estabelecendo o acordo, custas nos termos do artigo 90 § 3º do CPC. Se for o caso, com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes, se for o caso. Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de EVOLUIR SERVICOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:27

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:27

Homologada a Transação

24/04/2026, 18:34

Processo Inspecionado

24/04/2026, 18:34

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de habilitações

16/04/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:24

Publicado Certidão - Conferência Inicial em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002073-32.2026.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ELTON DOS SANTOS FERREIRA(146.593.777-33); EVOLUIR SERVICOS LTDA(59.480.149/0001-68); AVANTIS BRASIL LTDA(41.810.233/00

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

24/03/2026, 16:29

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 16:29

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de EVOLUIR SERVICOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de habilitações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Certidão - Conferência Inicial em 27/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

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