Execução de Título Extrajudicial 5009242-41.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JOAO PAULO DOS SANTOS DESPACHO De acordo com a decisão recente do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), os honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos na execução de cotas condominiais, mesmo que previstos na convenção do condomínio. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 16/09/2025. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5009242-41.2026.8.08.0048 INTIME-SE a parte autora para apresentar nova planilha de cálculo do débito, excluindo os valores a título de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se no necessário. 21/05/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00