Execução de Título Extrajudicial 5002461-06.2026.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002461-06.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:43

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 12:28

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 12:28

Expedição de Mandado - Citação.

13/05/2026, 12:22

Expedição de Mandado - Citação.

13/05/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 00:15

Publicado Certidão - Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERGIO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: JARDEL TONON CALEZANI, SANDRA REGINA TONON, JAILSON CALEZANI, J CALEZANI TRANSPORTES LTDA, JANAINA TONON CALEZANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 05/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002461-06.2026.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao São Mateus - 1ª Vara Cível.

05/05/2026, 13:50

Expedição de Certidão - Intimação.

05/05/2026, 13:50

Expedição de Certidão - Intimação.

05/05/2026, 13:50

Realizado cálculo de custas

05/05/2026, 13:50

Documentos

Decisão - Mandado

•13/05/2026, 12:28

Decisão - Mandado

•13/05/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5002461-06.2026.8.08.0047. EXEQUENTE: SERGIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642 Nome: JARDEL TONON CALEZANI Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 293, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 Nome: SANDRA REGINA TONON Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 293, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 Nome: JAILSON CALEZANI Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 293, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 Nome: J CALEZANI TRANSPORTES LTDA Endereço: RANCHINHO-ESTIVA DE BARRA NOVA, SN, RANCHINHO, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-710 Nome: JANAINA TONON CALEZANI Endereço: Rua Linhares, 53, Nova Brasília, CARIACICA - ES - CEP: 29149-415 D E C I S Ã O O artigo 916 do CPC não aplica para a hipótese de parcelamento das custas processuais iniciais. Assim, concedo o direito ao parcelamento das custas iniciais para determinar que: i) os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para disponibilização das custas junto ao sítio eletrônico do TJES em 08 (oito) prestações mensais; ii) após o cumprimento do item i, seja a parte autora intimada para o pagamento das custas processuais de forma parcelada, por meio do acesso à Guia de Custas e Despesas Judiciais, observado o disposto no artigo 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. A inércia de pagamento resultará em extinção da demanda. Com o pagamento da primeira parcela/prestação das custas processuais iniciais: Com fundamento no art. 827 do CPC, FIXO honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Considerando o artigo 828 do CPC, FACULTO à parte exequente a obtenção de certidão de que a presente execução foi admitida, a qual deverá ser expedida mediante requerimento da parte exequente, independente de nova conclusão, incumbindo-lhe informar ao juízo as averbações porventura realizadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, parágrafo 1°, do CPC). Promova o encaminhamento do presente despacho/mandado/carta precatória de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO Jardel Tonon Calezani, Sandra Regina Tonon, Jailson Calezani, J Calezani Transportes Ltda e Janaína Tonon Calezani, para cientificá-lo a pagar R$ 97.270,00, além de custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo delimitado, o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a integralidade da dívida será reduzido pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10 (dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do CPC. Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Poderá, ainda, o(a) executado(a) oferecer embargos à execução no prazo de quinze dias úteis (artigo 915 do CPC), a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante de cumprimento do mandado, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC. A manifestação no processo deverá ser realizada por advogado ou por intermédio da Defensoria Pública, sob pena de revelia. Advertências a serem cientificadas ao(a) executado(a): i) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC; ii) no prazo para o manejo dos embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032018591662900000085744022 00 - Ação de Execução - Cheque - Sérgio x Jardel e Janaína Tonon - ok Petição inicial (PDF) 26032018591728500000085744023 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032018591812800000085744024 1.1. Declaração de Hipossuficiência - Assinado Documento de comprovação 26032018591891600000085744025 1.1. Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26032018591967300000085744026 1.2. CTPS Documento de comprovação 26032018592046700000085744027 1.2.2. CTPS Documento de comprovação 26032018592116400000085744028 1.3. Demonstrativo de IRPF (Nada Consta) Documento de comprovação 26032018592187000000085744029 1.4. Declaração de Beneficio - Nada Consta - INSS Documento de comprovação 26032018592270600000085744030 1.5. Extrato Bancário (Sergio) - Ultimos meses Documento de comprovação 26032018592343500000085744031 2. Doc Pessoal Documento de Identificação 26032018592418100000085744032 3 - Comprovante de Residência Documento de Identificação 26032018592501600000085744033 4.1 Cheque 2025.11.20 Documento de comprovação 26032018592579300000085744034 4.2 Cheque 2025.12.20 Documento de comprovação 26032018592667000000085744035 4.3 Cheque 2026.01.20 Documento de comprovação 26032018592745800000085744036 5. Instrumento de Protesto - 2026.02.20 Documento de comprovação 26032018592827500000085744037 6. Contrato de Compra e Venda Documento de comprovação 26032018592900300000085744038 7. Pagamento J Calezani Documento de comprovação 26032018592984000000085744042 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032312283226100000085802808 Decisão Decisão 26032318204984200000085822539 Decisão Decisão 26032318204984200000085822539 Petição (outras) Petição (outras) 26041017222130700000087176482 00 - Pet - Comprovação de Gratuidade - Sérgio x Sandra Tonon e outros Petição (outras) em PDF 26041017222142500000087176485 1.1. Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26041017222170800000087176486 Petição (outras) Petição (outras) 26041017234741000000087176504 00 - Pet - Comprovação de Gratuidade - Sérgio x Sandra Tonon e outros Petição (outras) em PDF 26041017234752900000087177408 1.1. Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26041017234778800000087177409 1.2. CTPS Documento de comprovação 26041017234803400000087177410 1.3.1. Declaração de IR - Nada Consta - 2023 Documento de comprovação 26041017234816400000087177411 1.3.2. Declaração de IR - Nada Consta - 2024 Documento de comprovação 26041017234831100000087177412 1.3.3. Declaração de IR - Nada Consta - 2025 Documento de comprovação 26041017234847400000087177413 1.4.1. Caixa Econômica - Extrato - Jan Documento de comprovação 26041017234865700000087177414 1.4.2. Caixa Econômica - Extrato - Fev Documento de comprovação 26041017234888800000087177415 1.4.3. Caixa Econômica - Extrato - Mar Documento de comprovação 26041017234910200000087177416 1.5.1. Nubank - Extrato - Jan 2026 Documento de comprovação 26041017234930300000087177417 1.5.2. Nubank - Extrato - Fev 2026 Documento de comprovação 26041017234944900000087177418 1.5.3. Nubank - Extrato - Mar 2026 Documento de comprovação 26041017234957400000087177419 1.5.4. Nubank - Extrato - Abril 2026 Documento de comprovação 26041017234973100000087177420 1.6. Condomínio Documento de comprovação 26041017234987600000087177421 1.7. Plano de Saúde Documento de comprovação 26041017235011700000087177422 1.8. Conta de Telefone Documento de comprovação 26041017235039400000087177423 1.9. Declaração negativa de beneficio Documento de comprovação 26041017235055300000087177424 Decisão Decisão 26041509301711600000087334589 Decisão Decisão 26041509301711600000087334589 Petição (outras) Petição (outras) 26042213562348600000087743428 00 - Pet - Parcelamento Petição (outras) em PDF 26042213562357400000087743429 Extrato das Guias Emitidas Documento de comprovação 26042213562382000000087743430 Guia - 260066015 (Custas prévias) Documento de comprovação 26042213562407400000087743431 Guia - 260066029 (AR) Documento de comprovação 26042213562427100000087743432 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: JARDEL TONON CALEZANI, SANDRA REGINA TONON, JAILSON CALEZANI, J CALEZANI TRANSPORTES LTDA, JANAINA TONON CALEZANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642 D E C I S Ã O A declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, cabendo ao juiz, diante dos fatos e documentos que instruem a petição inicial, indeferir o referido requerimento sempre que convencido acerca da capacidade econômica do postulante1. Da análise dos documentos e alegações apresentados, depreendo que a parte autora demonstra plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo, notadamente se observado que: i) o valor da pretensão, nesta fase inicial, se resume ao pagamento de custas processuais em percentual de 2,5% do valor da causa – observado o valor mínimo, que pode, em tese, ser parcelado, caso haja necessidade pela requerente; ii) apresenta capacidade econômica, para negociar veículo de mais de noventa mil reais, além de possuir mais de um imóvel, inclusive em bairro de alto padrão (Jardim da Penha, Vitória/ES), Id´s n.º 94971732 e 94971734; iii) inexiste indicativo de que o pagamento das despesas processuais resultará em prejuízo indevido para sua manutenção e de sua família, ainda mais diante da possibilidade de parcelamento das custas processuais. Por tais razões, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002461-06.2026.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de AJG pleiteado pela parte autora. Após, intime-se a parte autora para o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, entendo que é possível presumir o estado atual de hipossuficiência da recorrente, a qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Vitória, 09 de maio de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄ RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179000301, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Hipossuficiência ECONÔMICA. Presunção relativa. Ausência dos requisitos para concessão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os parágrafos do artigo 99 do Código de Processo Civil atribuem presunção iuris tantum de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica, a qual pode ser ilidida diante de prova em contrário. Precedentes. II. Na hipótese, o agravante, possui sinais que afastam a hipossuficiência alegada, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau. III. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169006052, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 18/04/2017) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). 2 - A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que o recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060⁄50. 3 - Conforme disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 1.060⁄1950, é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto. 4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169003414, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2017, Data da Publicação no Diário: 07/04/2017) (grifei).

16/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Mandado - Citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão - Intimação em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao São Mateus - 1ª Vara Cível.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(40)