Procedimento do Juizado Especial Cível 5004896-48.2024.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.077,80

Orgao julgador

Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA DA PENHA LUCIA MIGUEL

CPF 910.***.***-72

Autor

6C BANK

Terceiro

C6 BANK

Terceiro

BANCO C6 BANK

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW

OAB/ES 19551•Representa: ATIVO

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 60359•Representa: PASSIVO

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 10792•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LUCIA MIGUEL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:16

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Perguntas Frequentes

BANCO C6 S.A.

CNPJ 31.***.***.0001-72

Reu

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - PROCESSO 5004896-48.2024.8.08.0038 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por MARIA DA PENHA LUCIA MIGUEL em face de BANCO C6 S.A., na qual a Requerente alega que, desde outubro de 2022, a instituição financeira Ré vem efetuando empréstimos em seu nome e descontando valores de seu benefício de aposentadoria sem sua autorização. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos e, no mérito, a restituição em dobro

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 16:13

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/12/2025 23:59.

09/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

08/03/2026, 00:32

Publicado Intimação - Diário em 18/11/2025.

08/03/2026, 00:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/02/2026, 13:15

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 17:34

Expedição de Intimação - Diário.

14/11/2025, 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 16:00, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.

24/09/2025, 17:13

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 13:15

Decisão

•29/11/2024, 14:36

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