Execução de Título Extrajudicial 5003712-45.2023.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

09/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SEBASTIAO PEREIRA DIAS - DECISÃO - Incursionando nos embargos de declaração de ID 93801549, constata-se que o intento perseguido pela parte recorrente não se coaduna com a finalidade legal atribuída a tal instrumento processual, porquanto a parte embargante almeja, em verdade, a revisão do julgado, pretensão esta que, via de regra, não se viabiliza pela via estreita dos aclaratórios. De início, cumpre registrar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003712-45.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 93801549. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2026, 09:44

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:09

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SEBASTIAO PEREIRA DIAS S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003712-45.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SEBASTIAO PEREIRA DIAS S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003712-45.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/03/2026, 11:19

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2026, 12:14

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:28

Publicado Intimação - Diário em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:03

Expedição de Intimação - Diário.

25/09/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 19:17

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:52

Processo Inspecionado

18/06/2025, 13:24

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:06

Expedição de Intimação - Diário.

14/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DIAS em 02/12/2024 23:59.

10/12/2024, 11:47

Juntada de certidão

05/11/2024, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 02:05

Expedição de mandado - citação.

29/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 10:35

Juntada de Certidão

30/06/2024, 11:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 15:00

Expedição de mandado - citação.

21/06/2024, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:42

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:26

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (EXEQUENTE).

01/12/2023, 17:53

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 12:46

Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:53

Juntada de Certidão

19/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2023, 18:28

Expedição de intimação eletrônica.

01/06/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 18:32

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 09:02

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(60)

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