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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.791,60

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

FRANKLIN LUIZ SAUER JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Julgado procedente em parte do pedido de FRANKLIN LUIZ SAUER JUNIOR - CPF: 133.219.587-32 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de FRANKLIN LUIZ SAUER JUNIOR em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(26)