Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003498-09.2022.8.08.0011 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003498-09.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003498-09.2022.8.08.0011. Autor: AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOSE ANTONIO AVELAR SCARPE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Nascido em 24/08/1957, no município de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, filho de NILDA AVELAZ SCARPE e MAURILIO SCARPE MM. Juiz(a) de Direito Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: JOSE ANTONIO AVELAR SCARPE acima qualificados, de todos os termos da sentença de ID. 76768889 dos autos do processo em referência. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de José Antonio Avelar Scarpe, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Denúncia recebida em 04 de outubro de 2023. Por ocasião da instrução processual, foram realizadas as oitivas de três testemunhas, colhido o depoimento da vítima e interrogado o acusado. Em alegações finais, pleiteou o Ministério Público Estadual a condenação do acusado pelo crime descrito na denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do réu e, subsidiariamente, aplicação da pena em seu mínimo legal. Esses, em resumo, os fatos relevantes da causa. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva estatal. Narra a denúncia que “no dia 08 de julho de 2022, por volta das 10:11 horas, nas dependências do ‘Supermercado Scarp’”, situado na Rua Anita Santiago, n° 56, bairro Alto Monte Cristo, nesta cidade, o denunciando, agindo de maneira imprudente, ofendeu a integridade corporal da vítima Adriana Guedes Teixeira, causando-lhe a lesão corporal descrita no laudo de fl. 15.” Com efeito, “Nos crimes de lesões corporais, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0116.10.024644-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª Câmara Criminal, julgamento em 03/03/2015, publicação da súmula em 13/03/2015). No caso em exame, a materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito acostado à fl. 29 dos autos digitalizados e depoimentos colhidos em juízo, os quais, em seu conjunto, demonstram que o acusado, ao agir de forma açodada e imprudente, deu causa às lesões sofridas pela vítima. Conforme dispõe o artigo 18, inciso II, do Código Penal, o crime culposo caracteriza-se pela inobservância do dever de cuidado objetivo, consubstanciada na imprudência, negligência ou imperícia. A conduta do agente, portanto, é penalmente relevante quando, embora não haja dolo, verifica-se violação de regras de cautela exigidas pelo convívio social. No presente caso, restou evidenciado que o réu deixou de adotar as cautelas mínimas esperadas de um homem médio colocado na mesma situação concreta. Sua conduta, desatenta às normas básicas de cuidado, rompeu o dever de vigilância e prudência que lhe incumbia, revelando quebra do dever objetivo de cuidado. Tal dever não se limita a uma obrigação moral, mas traduz uma exigência jurídica de conduta segura, de modo a evitar a produção de resultados lesivos previsíveis e evitáveis. O nexo de causalidade entre a conduta imprudente e o resultado lesivo mostra-se evidente, pois o evento danoso somente ocorreu em razão direta da violação do dever de cuidado. Assim, ainda que o réu não tenha querido produzir o resultado, responde penalmente pela sua conduta ao agir de modo desatento e contrário às regras de cautela. No caso concreto, as provas apontam de forma segura que o acusado, na qualidade de sócio administrador de um supermercado onde a vítima trabalhava, se exaltou com ela durante uma discussão acerca do salário da funcionária, ocasião em que empurrou uma mesa na direção da vítima que acabou acertando-a, o que foi causa direta das lesões descritas no laudo anexado aos autos. Portanto, configura-se a culpa na modalidade imprudência, uma vez que o agente, ao agir sem a devida atenção e cautela exigidas pela situação, criou o risco de dano e efetivamente produziu o resultado lesivo, caracterizando-se, assim, a quebra do dever de cuidado objetivo, elemento central da culpa penal. Por fim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. No entanto, infere-se que o Ministério Público formulou pedido genérico de condenação do réu ao pagamento de valor mínimo a título de indenização em favor da vítima, sem declinar, no entanto, o valor pretendido e sem produzir provas, durante a instrução, acerca da extensão desse dano. Portanto, não houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo acerca da matéria, senão vejamos: (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e, no caso de danos materiais, realização de instrução específica. 5. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 6. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Especial improvido. Tese de julgamento: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no RESP n. 2.185.633/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJEN de; 14/4/2025 24/4/2025 STJ, AGRG no RESP n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJEN de. 30/4/2025 7/5/2025 (STJ; REsp 2.046.451; Proc. 2023/0005302-3; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 30/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação criminal interposta pelo ministério público estadual contra sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de serra/ES, que condenou maicon de Jesus pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, V, do CP), à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 16 dias-multa, em regime fechado. O recurso ministerial objetiva a fixação de indenização mínima às vítimas pelos danos morais e patrimoniais decorrentes do delito, alegando ter havido pedido expresso na denúncia e produção de provas suficientes durante a instrução processual. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a fixação de indenização mínima por danos morais e patrimoniais na sentença penal condenatória. III. Razões de decidir a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do RESP 1986672/SC, estabelece que, com exceção das hipóteses de violência doméstica (tema repetitivo 983), a fixação de valor mínimo indenizatório exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (I) pedido expresso na denúncia; (II) indicação do valor pretendido; e (III) realização de instrução específica sobre o dano alegado. No caso concreto, embora conste pedido de reparação na denúncia, não houve a indicação do valor pretendido nem a realização de instrução probatória específica para apuração dos danos, o que inviabiliza a fixação da indenização mínima pleiteada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de valor mínimo a título de indenização por danos materiais e morais na sentença penal condenatória exige a presença cumulativa de pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica para apuração do dano. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a condenação ao ressarcimento mínimo na esfera criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, V; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1986672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, terceira seção, j. 08.11.2023, dje 21.11.2023; STJ, tema repetitivo 983. (TJES; APCr 0000366-56.2024.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Helimar Pinto; Publ. 26/06/2025) Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de submeter José Antônio Avelar Scarpe às sanções do artigo 129, § 6º, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que a culpabilidade da ré foi própria do tipo penal; a acusada não registra maus antecedentes; personalidade e conduta social sem dados para aferição nestes autos; o motivo do crime não restou bem esclarecido, não podendo ser considerado em desfavor da ré; as consequências do crime são próprias do tipo penal; as circunstâncias do crime são inerentes ao delito; a vítima não contribuiu para a prática da infração penal. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, a qual torno definitiva, a míngua de outras causas modificadoras. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal Brasileiro, converto a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo (artigo 44, § 2°, do Código Penal), que terá a destinação definida em audiência admonitória. Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que, regularmente intimados para se manifestarem acerca das condições propostas pelo Ministério Público, o réu e sua defesa permaneceram silentes, demonstrando desinteresse na aceitação da benesse legal. Assim, fica o réu José Antônio Avelar Scarpe, já qualificado, condenado à pena de 02 meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, que ora substituo por uma restritiva de direito, nos termos fixados acima, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Sem custas processuais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o cumprimento das seguintes diligências: lançar o nome das rés no livro rol dos culpados; oficiar o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; expedir guia de execução e arquivar o presente feito, dando-se baixa. P. R. I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital Margareth Tavares D. Assumpção Mata Diretora de Secretaria Judiciária

01/04/2026, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO AVELAR SCARPE em 14/04/2026 23:59.

Publicado Edital - Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de certidão.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(73)