Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA Advogados do(a)
INTERESSADO: LUIS FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA - ES18605, TALITHA ABI HARB SANTOS - ES20764
INTERESSADO: AGS SANTOS - INDUSTRIA E AUTO PECAS - ME Advogado do(a)
INTERESSADO: PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA - ES27881 DESPACHO Sabe-se que não existe vinculação obrigatória entre a tabela da OAB e o arbitramento de honorários, podendo o magistrado arbitrar os valores com base na atuação do advogado no processo específico. Salienta-se que a única limitação legal prevista se refere ao Decreto Estadual n° 4987-R/21, o qual fixou o teto em procedimentos cíveis em R$ 880,00. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTE INFORMATIVO. 1. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. 2. Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos. 3. A advocacia dativa presta serviços de extraordinária importância social, inserida em um contexto de satisfação do direito de acesso à Justiça, no mais das vezes, da camada mais carente da população, sem condições de suportar os custos de uma advocacia privada, camada esta que seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública. 4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância das tabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal, que aflige os Estados da Federação. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1745706 SC 2017/0312630-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Tendo em vista que o valor da causa é de R$ 4.247,99 (quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), e teve uma manifestação genérica nos autos do processo, arbitro os honorários em 5% sobre o valor da causa. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA Endereço: Avenida Leitão da Silva, 1452, - de 1110 a 1480 - lado par, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-184 Nome: AGS SANTOS - INDUSTRIA E AUTO PECAS - ME Endereço: Rua Papa João XXIII, 1220, TÉRREO, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-346 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9130736 Petição Inicial Petição Inicial 21091417485268600000008811024 9130992 email ags Documento de comprovação 21091417485313600000008811228 9130993 Título em Aberto - AGS Santos Industria e Auto Peças ME Documento de comprovação 21091417485339900000008811229 9130994 Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 21091417485365100000008811230 9130995 Boleto NF 195486-1 AGS Santos Documento de comprovação 21091417485387300000008811231 9130996 Contrato Social Viferro Ferramentas (1) - Copia Documento de comprovação 21091417485414000000008811232 9131258 contrato social Viferro Ferramentas (1) Documento de comprovação 21091417485435900000008811244 9131267 NF 195486-1 AGS Documento de comprovação 21091417485451200000008811251 9131275 1 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21091417485476400000008811509 9131285 substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21091417485518900000008811519 9131288 Guia de custas para pagamento ags Documento de comprovação 21091417485561000000008811522 9131291 guia paga Documento de comprovação 21091417485587800000008811525 9698641 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21101816453272000000009355760 10126513 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21110112243983000000009766368 10126513 Mandado - Citação Mandado - Citação 21110112243983000000009766368 10753872 Juntada de Capa e Guia de Remessa do Mandado 3610400 Certidão - Juntada 21113015544454800000010368488 10753877 Mandado 3610400 guia de remessa Outros documentos 21113015544477900000010368493 10753880 Mandado 3610400 capa Outros documentos 21113015544497300000010368496 11804997 CERTIDÃO - MANDADO Nº 3610400 - mudou-se Certidão - Juntada 22020322150893200000011378363 11804998 5019431-29.2021.8.08.0024 CERTIDÃO - MANDADO Nº 3610400 Mandado 22020322150965600000011378364 11805000 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22020322173149600000011378366 12138595 Petição (outras) Petição (outras) 22021711300739500000011700107 12138812 PI NOVO ENDEREÇO Petição inicial (PDF) 22021711300767300000011700124 12138813 cnpj Documento de comprovação 22021711300784000000011700125 12448685 Mandado - Citação Mandado - Citação 22030412565094200000011998702 12449057 Capa e Guia de Remessa - Mandado 3723167 Certidão - Juntada 22030413002646700000011999024 12449064 Mandado 3723167 guia de remessa Outros documentos 22030413002666200000011999030 12449065 Mandado 3723167 capa Outros documentos 22030413002677500000011999031 13382418 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22040815271486700000012894850 13382427 [Central de Mandados] - Certidão - 5019431-29.2021.8.08.0024 Certidão 22040815271519800000012895009 13382644 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22040815313062700000012895323 13951169 Petição (outras) Petição (outras) 22050415030839700000013438838 13951180 pt citação EDITAL Petição inicial (PDF) 22050415030882500000013438849 13951182 CONSULTA SERASA Documento de comprovação 22050415030918100000013438851 13951183 certidao nao encontrada Documento de comprovação 22050415030938700000013438852 13951185 MANIFESTAÇÃO TJMG LOCALIZAÇÃO Documento de comprovação 22050415030968100000013438854 13951553 RENAJUD TJMG 2 Documento de comprovação 22050415030989800000013439221 13951582 CONSULTA TJMG1 Documento de comprovação 22050415031011200000013439250 14334440 Despacho Despacho 22051916390278600000013806365 14520576 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22052415131053400000013985211 15747716 Decurso de prazo Decurso de prazo 22070613000565200000015159186 16098855 Petição (outras) Petição (outras) 22071914230427600000015493819 16098868 GUIA CITAÇÃO AGS VIFERRO Documento de comprovação 22071914230468500000015493832 16098870 PAGAMENTO DUA AGS x Viferro Documento de comprovação 22071914230490200000015493833 16375061 Despacho Despacho 22080115053640600000015757314 16962831 Edital - Citação Edital - Citação 22081914403044400000016317472 16963853 Certidão Certidão 22081914510472500000016318289 18242986 Petição (outras) Petição (outras) 22100311555004800000017541885 18242987 procuração viferro Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22100311555033100000017541886 18950977 Decurso de prazo Decurso de prazo 22102622255890400000018219341 19509087 Despacho Despacho 22111717150035500000018752397 19509087 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111717150035500000018752397 20936875 Petição (outras) Petição (outras) 23012411270729300000020120850 20936878 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Documento de comprovação 23012411270748000000020120853 21578184 Despacho Despacho 23021017445851500000020729121 21578184 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021017445851500000020729121 24606738 Petição (outras) Petição (outras) 23050214022774800000023611437 26028673 Despacho Despacho 23060115445167100000024965868 26028673 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060115445167100000024965868 27426021 Petição (outras) Petição (outras) 23070412182733700000026299145 28157921 Petição (outras) Petição (outras) 23071811092999400000027000109 28157924 3 CONTRATO SOCIAL AGS SANTOS IND. E AUTO PEÇAS ME Documento de comprovação 23071811093018500000027000112 28718234 Despacho Despacho 23080112263388200000027534943 28718234 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080112263388200000027534943 29584076 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081809434686800000028355478 29584083 intimação PRINCESSHELENM Informações 23081809434711600000028355485 30646613 Petição (outras) Petição (outras) 23091121355414600000029358585 31097705 EMBARGOS MONITÓRIOS Petição (outras) 23092013382943700000029786959 43187381 Decurso de prazo Decurso de prazo 24051514162377500000041157334 43187390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051514172880700000041157343 44919205 Petição (outras) Petição (outras) 24061712352155800000042777592 47477771 Despacho Despacho 24072616092352400000045159494 47477771 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072616092352400000045159494 49935186 Petição (outras) Petição (outras) 24090313070113200000047444697 50008963 Petição (outras) Petição (outras) 24090407372529400000047513066 63307723 Sentença - Carta Sentença - Carta 25021911200268300000056251183 63307723 Sentença - Carta Sentença - Carta 25021911200268300000056251183 72161428 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25070218171942600000064077435 72161451 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070218184654300000064077444 72419624 Petição (outras) Petição (outras) 25070716295998900000064309822 73674554 Despacho - Carta Despacho - Carta 25072711365029800000065431092 75247412 Petição (outras) Petição (outras) 25080115490019400000066055499 75248803 AGSCGJ-ES - ATM 31-07-25 Documento de comprovação 25080115490057600000066056638 75754693 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25080812561646000000066516806 79098425 Petição (outras) Petição (outras) 25092215170927200000074922104 93661399 Informações Informações 26032418291471100000085979333 93734212 Despacho Despacho 26032516384542500000086044958 93734212 Despacho Despacho 26032516384542500000086044958 93863467 Certidão Certidão 26032616220762900000086162707
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5019431-29.2021.8.08.0024 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)