Execução de Título Extrajudicial 5001952-77.2021.8.08.0006 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JOCINEIDE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001952-77.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial em face de Jocineide Ferreira da Silva. Deferida assistência judiciária gratuita à exequente (ID 8284052). Citada (ID 11085409), a executada não apresentou embargos (ID 12559795). Deferido o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD no valor de R$9.083,08 (nove mil e oitenta e três reais e oito centavos) (ID 13984721), foram bloqueados R$ 415,59 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) (ID 15052269). Expedido alvará em favor da exequente (ID 19190847). Despacho determinou a intimação da exequente para comprovar a hipossuficiência econômica (ID 55313565). A exequente peticionou requerendo a dilação de prazo para apresentar o comprovante de pagamento das custas (ID 88521830). Diante do decurso do tempo desde a última petição da exequente, despacho intimou o exequente para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 90734201). Devidamente intimada, a exequente não se manifestou (ID 94779712). É o relatório. Decido. Sabe-se que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade. Entretanto, a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que confirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente, conforme Julgados do Eg. TJES abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O STJ possui entendimento firme de que: A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza (STJ, AgInt no RESP n. º 1679850/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J 20/02/2018, DJ 26/02/2018). 2) Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3) Dessa forma, não havendo nos autos nenhuma comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, e havendo documentação que infirme a alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juiz de primeiro grau, pois os recorrentes, apesar de intimados, não juntaram os comprovantes de rendimentos a eles requeridos. 4) Muito embora os agravantes tenham colacionado aos autos extratos bancários com saldo negativo, tais documentos não são capazes de, por si só, comprovar a incapacidade financeira, sobretudo diante da relutância das partes em apresentar comprovantes de rendimento, tal como, inclusive, determinou o Magistrado na origem. 5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0002756-05.2019.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 18/02/2020; DJES 28/02/2020) (grifado). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2. Diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o ora agravante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, fora indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado. 3. O presente recurso de agravo interno encontra-se desprovido de fundamentos suficientes a embasar em sentido diverso o convencimento desta relatoria, pelo que mantenho inalterada a decisão objurgada. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AP 0001878-55.2014.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 04/02/2020; DJES 12/02/2020) (grifado). É bem verdade, ainda, que simples valores absolutos nem sempre indicam a apontada capacidade financeira, devendo ser considerados também outros fatores, como a existência ou não de comprometimentos da renda. Contudo, a meu entender, se não são suficientes para viabilizar o exame do pedido, tais valores ensejam, pelo menos, a inversão da presunção legal, transferindo à parte pleiteante o ônus de demonstrar que a sua situação financeira não lhe permite suportar os encargos processuais sem que tal lhe traga prejuízos injustificáveis. Conforme já mencionado no despacho ID 55313565, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. Ademais disso, em outros casos em que a instituição financeira é parte autora e foi dado o mesmo despacho determinando a comprovação da hipossuficiência econômica, foram recolhidas custas processuais, como nos autos nº 5003500-69.2023.8.08.0006, 5002813-92.2023.8.08.0006 entre outros. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). Nesse sentido, compreendo que a autora tem condições de suportar as custas processuais sem o comprometimento de sua renda, razão pela qual não possui a parte requerente o benefício da justiça gratuita. Além do que, o indeferimento da gratuidade não configura limitação ao acesso à justiça, quando os elementos constantes dos autos infirmam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza firmada pela parte. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 481 do STJ, no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e considerando o fato público e notório da capacidade financeira da parte autora, demonstrado por seu comportamento processual em múltiplos feitos, REVOGO eventual benefício anteriormente concedido e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, considerando que não comprovou a contento a alegada insuficiência econômica. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do Art. 290, do CPC. Efetuado o pagamento e juntado comprovante nos autos, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:45

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: JOCINEIDE FERREIRA DA SILVA Advogados do( ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001952-77.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/03/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 15:12

Processo Inspecionado

25/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 16:26

Expedição de Carta Postal - Intimação.

29/10/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:46

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:21

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 14/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:18

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:52

Processo Inspecionado

18/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2024, 14:35

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2023, 16:37

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2023, 13:29

Expedição de carta postal - intimação.

30/08/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 19:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:40

Expedição de intimação eletrônica.

16/08/2023, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 20:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:47

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

21/06/2023, 08:35

Expedição de intimação eletrônica.

16/06/2023, 18:25

Juntada de Aviso de Recebimento

13/06/2023, 17:30

Expedição de carta postal - intimação.

18/05/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 20:00

Expedição de intimação eletrônica.

02/05/2023, 14:33

Processo Inspecionado

28/04/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/03/2023 23:59.

14/04/2023, 00:53

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2023, 16:58

Expedição de intimação eletrônica.

21/03/2023, 17:38

Processo Inspecionado

21/03/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:01

Conclusos para despacho

09/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2023, 11:56

Expedição de intimação eletrônica.

06/03/2023, 15:00

Processo Inspecionado

03/03/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 18:02

Conclusos para despacho

03/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2023, 11:51

Expedição de intimação eletrônica.

27/02/2023, 17:31

Processo Inspecionado

17/02/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:11

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2022, 11:41

Expedição de intimação eletrônica.

16/11/2022, 11:47

Expedição de Alvará.

07/11/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:20

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

03/08/2022, 14:00

Expedição de intimação eletrônica.

26/07/2022, 16:36

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:19

Expedição de mandado.

22/06/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:25

Conclusos para despacho

17/03/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2022, 09:49

Expedição de intimação eletrônica.

09/03/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 12:22

Decorrido prazo de JOCINEIDE FERREIRA DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

10/02/2022, 09:54

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:38

Expedição de mandado - citação.

29/10/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 19:12

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 17/09/2021 23:59.

28/09/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2021, 11:33

Expedição de intimação eletrônica.

24/08/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 15:16

Processo Inspecionado

04/08/2021, 15:16

Conclusos para decisão

30/07/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 14:57

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação eletrônica em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(17)