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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

VALDECI DOMINGOS TOMAZ

CPF 246.***.***-20

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para VALDECI DOMINGOS TOMAZ - CPF: 246.924.259-20 (INTERESSADO).

28/04/2026, 12:31

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para VALDECI DOMINGOS TOMAZ - CPF: 246.924.259-20 (INTERESSADO).

Decorrido prazo de VALDECI DOMINGOS TOMAZ em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDECI DOMINGOS TOMAZ em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

legal