Execução de Título Extrajudicial 5000257-28.2026.8.08.0034 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: OSMAR SOARES BARROS Endereço: Fazenda Rio do Norte, Córrego Travessia, Zona Rural, Ponto Belo/ES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR - MG98092 DESPACHO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000257-28.2026.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc Recebo a petição executória por preencher os requisitos legais do art. 798, do CPC. Fixo os honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, do CPC). 1. Após, a expedição de CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (art. 828 do CPC), CITE(M) o(s) Executado(s), por mandado, para alternadamente: a) Pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, a quantia exequenda - R$ 156.219,69 (compreendendo a dívida atualizada, acrescida de juros, custas processuais e honorários). Neste caso, os honorários fixados serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC), ou; b) Indicar(em) bens sujeitos à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa em valor não superior a 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V e p. único do CPC), ou; c) Opor(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, ou; d) No prazo para embargos, reconhecer o crédito exequendo e, comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento (em) do valor exequendo (incluindo custas e honorários), requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 2. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, PENHORE E AVALIE, imediatamente, os bens (hipotecado) indicados pelo exequente na inicial (se for o caso) e/ou tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, (art. 829, § 1º e 2º, do CPC). a) A penhora será efetuada onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 845, do CPC). b) Se não for encontrado bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, depositando provisoriamente, os referidos bens em poder do executado (art. 836, §§1º e 2º do CPC). c) Caso o executado obstrua de alguma forma a penhora de bens, o oficial de justiça deverá proceder na forma do art. 846, do CPC. d) Se o executado não for encontrado, PROCEDA O ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantia a execução e, proceda o oficial de justiça na forma do art. 830 e seus parágrafos, do CPC. e) Independentemente de autorização judicial, o Oficial de Justiça poderá diligenciar nos períodos de férias, feriados ou dias úteis fora do horário forense (art. 212, § 2º do CPC). 3. LAVRADO O TERMO/AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO, INTIME o executado, pessoalmente, se não houver advogado constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC) e, recaindo a constrição sobre bem imóvel, INTIME ainda o respectivo cônjuge do executado, (art. 842, do CPC), cabendo ao exequente, providenciar, a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844, do CPC). 4. O encaminhamento do MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. 5. Com a juntada dos mandados e decurso dos prazos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Fica a parte exequente desde já ADVERTIDA de que, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, a realização de eventuais e futuras diligências em sistemas conveniados (tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER, entre outros) está condicionada ao recolhimento prévio da despesa de 25 VRTEs (R$ 123,46) para cada consulta solicitada, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça. SERVIRÁ O PRESENTE DE MANDADO para todos os fins nele consignado. Cumpra-se e diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

04/05/2026, 15:57

Expedição de Mandado - Citação.

04/05/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:23

Processo Inspecionado

10/04/2026, 19:23

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:39

Juntada de Informações

07/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 10:28

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: OSMAR SOARES BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR - MG98092 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte in Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000257-28.2026.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:00

Distribuído por sorteio

25/03/2026, 07:37

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

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