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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.204,21

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA APARECIDA LYRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Julgado improcedente o pedido de MARIA APARECIDA LYRA - CPF: 869.451.907-06 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LYRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)