Execução de Título Extrajudicial 5006575-82.2024.8.08.0006 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09713707702, JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA, DIEGO SOUZA RODRIGUES, VICENTE RODRIGUES DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO GONCALVES - ES15385, MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081, THIAGO BELTRANE COUTINHO - ES27953 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006575-82.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face de JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09713707702, JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA, DIEGO SOUZA RODRIGUES e VICENTE RODRIGUES DE ANDRADE, objetivando o recebimento de crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 82962/1, no valor histórico de R$44.484,12. O executado DIEGO SOUZA RODRIGUES apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 80011539), arguindo, em síntese: a) A impenhorabilidade de ativos financeiros (contas bancárias) e do veículo indicado à penhora (Honda/Biz), sustentando a natureza alimentar de eventuais valores e a utilidade do bem, bem como que trata-se de mero avalista da cédula de crédito, indicando que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o devedor principal; b) O excesso de execução, fundamentado na ilegalidade de encargos contratuais, como anatocismo e taxas de juros abusivas, o que, segundo o excipiente, retiraria a liquidez e certeza do título. Pugna, ainda, pela concessão de gratuidade de justiça. O Exequente apresentou Impugnação (Id. 89190587), defendendo a plena validade das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário, a correção dos cálculos apresentados e a inexistência de prova de impenhorabilidade, pugnando pela total rejeição do incidente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de gratuidade da justiça O Excipiente postulou o benefício da assistência judiciária gratuita, colacionando apenas declaração de hipossuficiência econômica no ID 79945066. Contudo, a presunção de veracidade da referida declaração é relativa. No caso dos autos, as consultas aos sistemas auxiliares revelaram a existência de ativos financeiros e propriedade de veículo automotor. A ausência de documentos complementares (como comprovantes de renda ou declaração de IR) impede a aferição da real necessidade. Assim, por considerar a declaração isolada documento insuficiente para comprovar a alegada miserabilidade jurídica, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. II.2. Da Inadequação da Via Eleita (Excesso de Execução e Encargos) A exceção de pré-executividade é via excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública ou questões que possam ser demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Vejamos a jurisprudência sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 930040 MG 2016/0148266-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0009542-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00095425520228160000 Curitiba 0009542-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) No caso concreto, a insurgência relativa ao excesso de execução, anatocismo e abusividade de taxas demanda, invariavelmente, análise técnica contábil e conferência de fluxos de amortização, matéria que deve ser veiculada em sede de Embargos à Execução (Art. 917, III, CPC). Inexistindo prova documental pré-constituída que demonstre erro material flagrante, não se conhece do incidente quanto a este ponto. II.3. Do Benefício de Ordem (Avalista): A alegação de que a execução deve seguir primeiramente contra o devedor principal não subsiste. O excipiente figura no título como avalista. No aval, a responsabilidade é solidária e autônoma, inexistindo o benefício de ordem previsto para a fiança. O exequente pode demandar qualquer dos devedores (Art. 275 do Código Civil e Art. 28 da Lei 10.931/04). Vejamos a jurisprudência: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de avalista no polo passivo da execução de título extrajudicial. Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a inclusão de avalista no polo passivo de execução de título extrajudicial, além de suspender a execução por falta de bens penhoráveis. O exequente argumenta que a inclusão do avalista é necessária para garantir a efetividade da execução, uma vez que ele é solidariamente responsável pela dívida, e que a decisão recorrida prejudica suas chances de recuperação do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, considerando a responsabilidade solidária do avalista e os direitos ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O avalista tem responsabilidade solidária pela dívida, podendo ser incluído no polo passivo da execução. 4. A inclusão do avalista não altera a causa de pedir ou o pedido inicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência reconhece a legitimidade do avalista para figurar no polo passivo em ações de execução de título extrajudicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, reconhecendo a legitimidade do avalista para figurar no polo passivo da lide e permitindo sua inclusão tardia. Tese de julgamento: É admissível a inclusão do avalista no polo passivo da execução de título extrajudicial, uma vez que este responde solidariamente pela integralidade da obrigação, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que isso implique em prejuízo ao andamento do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 264; CC/2002, art. 898, § 1º; CPC/2015, art. 921, § 1º; CPC/2015, art. 921, § 2º; CPC/2015, art. 921, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInst 0051536-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 13.02.2019; TJPR, AgInst 0049042-36.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 20.11.2019. (TJ-PR 00729894620248160000 Marialva, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 14/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar e, na falta de indicação, equipara-se ao emitente ou ao devedor final (art. 899 do Código Civil). 2. O avalista se obriga pessoalmente, como devedor solidário, razão pela qual se deve reconhecer a sua legitimidade para integrar o polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07021061920238070000 1692891, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) Rejeito a tese. II.4. Da Impenhorabilidade Compulsando os autos, verifico que as constrições via SISBAJUD e RENAJUD foram efetivadas nos Ids. 79608501 e 79610608 em face do excipiente. Contudo, o excipiente limitou-se a alegar a impenhorabilidade de forma genérica, sem colacionar extratos bancários que comprovem a origem salarial dos valores ou documentos que atestem a essencialidade do veículo para o seu sustento profissional. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - AI: 01000196120228269049 SP 0100019-61.2022.8.26.9049, Relator.: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 02/08/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/08/2022) A impenhorabilidade é matéria que exige prova documental idônea, motivo pelo qual rejeito a arguição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1. INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) formulado pelo excipiente DIEGO SOUZA RODRIGUES, ante a insuficiência de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. III.2. NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade no que tange às alegações de excesso de execução e abusividade de encargos contratuais, ante a nítida inadequação da via eleita, uma vez que tais matérias demandam dilação probatória e devem ser veiculadas em sede de Embargos à Execução (Súmula 393 do STJ). III.3. JULGO IMPROCEDENTE o incidente no que tange à tese de benefício de ordem/responsabilidade de avalista e à alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros (Id. 79608501) e do veículo (Id. 79610608), face à ausência de prova documental das hipóteses do art. 833 do CPC e à natureza solidária do aval. III.4. Considerando que o incidente não extingue a execução, deixo de arbitrar honorários advocatícios (Tema Repetitivo 410 do STJ) e custas processuais. III.5. Dê-se prosseguimento à execução, após a preclusão desta decisão: a) Expeça-se alvará em favor da parte Exequente para levantamento dos valores bloqueados no Id. 79608501, após a preclusão. b) Intime-se o Exequente para indicar novos bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:16

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 11/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:16

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 28/01/2026 23:59.

07/03/2026, 03:16

Decorrido prazo de DIEGO SOUZA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

07/03/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

06/03/2026, 01:17

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

06/03/2026, 01:17

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 01:17

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/01/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006575-82.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006575-82.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09713707702, JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA, DIEGO SOUZA RODRIGUES, VICEN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006575-82.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09713707702, JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA, DIEGO SOUZA RODRIGUES, VICEN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006575-82.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09713707702, JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA, DIEGO SOUZA RODRIGUES, VICEN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006575-82.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09713707702, JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA, DIEGO SOUZA RODRIGUES, VICEN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006575-82.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 16:27

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 16:21

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 16:18

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de pedido de providências

18/12/2025, 19:18

Expedição de Intimação - Diário.

16/12/2025, 15:15

Expedição de Intimação - Diário.

28/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/10/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 08:00

Decorrido prazo de JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 04:48

Decorrido prazo de JUNIA CASSIA ELLER DA SILVA KNAUF 09713707702 em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 04:48

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:46

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

08/06/2025, 01:19

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.

08/06/2025, 01:19

Juntada de Petição de pedido de providências

07/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de pedido de providências

07/06/2025, 18:12

Juntada de certidão

07/06/2025, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2025, 00:50

Juntada de certidão

07/06/2025, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE ANDRADE em 03/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:35

Expedição de Intimação - Diário.

03/06/2025, 16:50

Juntada de certidão

02/06/2025, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 00:29

Juntada de certidão

02/06/2025, 00:29

Juntada de Petição de pedido de providências

25/05/2025, 18:44

Juntada de certidão

19/05/2025, 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 00:35

Juntada de Certidão

09/05/2025, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 03:01

Juntada de certidão

08/05/2025, 03:01

Expedição de Mandado - Citação.

05/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de pedido de providências

03/05/2025, 18:28

Expedição de Mandado - Citação.

23/04/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:14

Decorrido prazo de DIEGO SOUZA RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE ANDRADE em 21/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:35

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de pedido de providências

26/01/2025, 19:13

Juntada de certidão

19/01/2025, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2025, 00:02

Juntada de certidão

16/01/2025, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 12:50

Juntada de certidão

30/12/2024, 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/12/2024, 00:01

Juntada de Mandado

18/12/2024, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 01:51

Juntada de certidão

17/12/2024, 01:51

Expedição de mandado - citação.

04/12/2024, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 14:42

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de juntada de guia

05/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 14:03

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SOUZA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(78)