Execução de Título Extrajudicial 5029174-49.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.162,16

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A, CATHARINA COSENZA PEDROZA KRETZSCHMAR - RJ249795 EXECUTADO: KARLEN RANGEL REIS SENTENÇA /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença refere-se a cobrança de parcelas que não são objeto do acordo de id 77510444. Não obstante o princípio da autonomia da vontade, o Poder Judiciário não deve homologar cláusulas que confiram caráter de iliquidez ao título executivo judicial. A inclusão de taxas que venceram no curso do processo vincula a validade do acordo a fatos futuros e incertos, pois a execução deve ser pautada em obrigação certa, líquida e exigível. Admitir que o atraso de uma cota condominial futura e não descrita no objeto do acordo, geraria uma insegurança jurídica, transformando este juízo em órgão de fiscalização contínua de obrigações ordinárias da unidade, as quais, se inadimplidas, devem ser objeto de ação própria ou aditamento específico, e não condição de validade de um ajuste sobre dívida pretérita. Por tal razão, reconheço a perda de interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, o qual aplico subsidiariamente ao caso. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5029174-49.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente e arquive-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:54

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE FRAGATA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:37

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA EXECUTADO: KARLEN RANGEL REIS INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Espe Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5029174-49.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:33

Juntada de

26/03/2026, 13:32

Expedição de Carta Postal - Intimação.

14/01/2026, 13:07

Processo Reativado

14/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação

03/12/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:56

Juntada de

27/11/2025, 13:54

Todas as movimentações(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A, CATHARINA COSENZA PEDROZA KRETZSCHMAR - RJ249795 EXECUTADO: KARLEN RANGEL REIS SENTENÇA /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença refere-se a cobrança de parcelas que não são objeto do acordo de id 77510444. Não obstante o princípio da autonomia da vontade, o Poder Judiciário não deve homologar cláusulas que confiram caráter de iliquidez ao título executivo judicial. A inclusão de taxas que venceram no curso do processo vincula a validade do acordo a fatos futuros e incertos, pois a execução deve ser pautada em obrigação certa, líquida e exigível. Admitir que o atraso de uma cota condominial futura e não descrita no objeto do acordo, geraria uma insegurança jurídica, transformando este juízo em órgão de fiscalização contínua de obrigações ordinárias da unidade, as quais, se inadimplidas, devem ser objeto de ação própria ou aditamento específico, e não condição de validade de um ajuste sobre dívida pretérita. Por tal razão, reconheço a perda de interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, o qual aplico subsidiariamente ao caso. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5029174-49.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente e arquive-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:54

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE FRAGATA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:37

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA EXECUTADO: KARLEN RANGEL REIS INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Espe Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5029174-49.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:33

Juntada de

26/03/2026, 13:32

Expedição de Carta Postal - Intimação.

14/01/2026, 13:07

Processo Reativado

14/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação

03/12/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:56

Juntada de

27/11/2025, 13:54

Expedição de Intimação Diário.

07/11/2025, 12:38

Juntada de certidão

16/09/2025, 01:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 01:46

Expedição de Comunicação via correios.

15/09/2025, 15:25

Homologada a Transação

15/09/2025, 15:25

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

15/09/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de homologação de transação

02/09/2025, 13:19

Expedição de Comunicação via central de mandados.

29/08/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 16:52

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:19

Distribuído por sorteio

15/08/2025, 09:03

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 15:25

Sentença

•15/09/2025, 15:25

Despacho

•29/08/2025, 16:52

Despacho

•29/08/2025, 16:52