—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

IVONETE SERAFIM DA SILVA

CPF 106.***.***-62

Autor

LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CLAUDIANA CRAVO DA SILVA

Terceiro

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:56

Juntada de Ofício

08/05/2026, 09:58

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para CLAUDIANA CRAVO DA SILVA (TESTEMUNHA POLO ATIVO), IVONETE SERAFIM DA SILVA - CPF: 106.621.884-62 (REQUERENTE), MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.167.410/0001-88 (REQUERIDO) e TIAGO MARTINS MENINES (TESTEMUNHA POLO ATIVO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVONETE SERAFIM DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

legal