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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Conceição da Barra - 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

EDSON JUAN VIANA DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA JUDITE MADERI

OAB/ES 31314•Representa: PASSIVO

THIAGO MAGELA GUIMARAES

OAB/ES 14748•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDSON JUAN VIANA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: CLAUDIA JUDITE MADERI - ES31314, THIAGO MAGELA GUIMARAES - ES14748 Sentença (servindo esta como carta/m Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001677-60.2019.8.08.0015 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

27/03/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025 para EDSON JUAN VIANA DOS SANTOS (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

legal