Embargos à Execução 5006740-50.2025.8.08.0021 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

01/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DALILA MACHADO BRANDAO EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006740-50.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por DALILA MACHADO BRANDÃO em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 5008774-03.2022.8.08.0021. Inicialmente, no que tange ao pleito pela gratuidade de justiça, verifica-se que a embargante é pessoa idosa, viúva e aposentada, percebendo renda mensal aproximada de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), elementos que, somados à declaração de hipossuficiência e ao fato de estar assistida pela Defensoria Pública, corroboram a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Compulsando os autos da execução extrajudicial de nº 5008774-03.2022.8.08.0021, constatou esta Magistrada que não foi penhorado e nem indicado nenhum bem à penhora pela executada. Constata-se, ainda, da leitura dos presentes embargos que a embargante/executada não ofereceu caução e não depositou nenhum valor para garantia do juízo. O §1º do art. 919 do CPC disciplina que o Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estando a execução garantida, INDEFIRO efeito suspensivo postulado. INTIME-SE a instituição financeira embargada para impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC. Ofertada impugnação, INTIME-SE a embargante para réplica e após, renove-se a conclusão para análise quanto à possibilidade de julgamento imediato ou dilação probatória. CERTIFIQUE-SE a existência destes embargos na ação de execução de título extrajudicial nº 5008774-03.2022.8.08.0021 Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/04/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:30

Concedida a gratuidade da justiça a DALILA MACHADO BRANDAO - CPF: 019.923.997-51 (EMBARGANTE).

15/04/2026, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 18:56

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de DALILA MACHADO BRANDAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:27

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/04/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DALILA MACHADO BRANDAO EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - DECISÃO - De uma análise mais acurada dos autos e mediante consulta à base de dados do Processo Judicial Eletrônico, dessume-se que a ação de execução de título extrajudicial associada, de nº 5008774-03.2022.8.08.0021, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Guarapari. É cediço que os embargos à execução ostentam natureza de ação autônoma de conhecimento, de caráter incidental ao processo executivo. Por imperativo legal, consubstanciado no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Com efeito, a referida regra de distribuição por dependência consagra hipótese de competência funcional absoluta, visando a garantir que o magistrado que conduz a execução principal também aprecie a defesa do executado, prevenindo-se, assim, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, consoante exegese dos arts. 55 e 286, inciso I, do CPC. Desta feita, evidenciada a tramitação do feito executivo originário perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, falece a este Juízo competência para o processamento e julgamento dos presentes embargos. De igual maneira, a fim de evitar a prática de atos processuais por juízo absolutamente incompetente e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, impõe-se o cancelamento da pauta designada. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006740-50.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino a redistribuição dos presentes autos eletrônicos à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, juízo no qual tramita a execução de título extrajudicial de nº 5008774-03.2022.8.08.0021. Cancelo, outrossim, aa audiência de conciliação anteriormente designada para o dia 22/05/2026, às 15 horas. Proceda a Serventia com os devidos registros sistêmicos no PJe. Cumprida a diligência, intimem-se ambas as partes acerca do inteiro teor desta decisão, remetendo-se, na sequência, a integralidade dos autos ao Juízo competente para o seu regular processamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 17:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2026 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

31/03/2026, 17:21

Declarada incompetência

30/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:23

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: DALILA MACHADO BRANDAO EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006740-50.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Designo audiência de conciliação para o dia 22 de maio de 2026, às 15:00 horas, a ser r

27/03/2026, 00:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2026 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

26/03/2026, 15:49

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 16:34

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a DALILA MACHADO BRANDAO - CPF: 019.923.997-51 (EMBARGANTE).

20/03/2026, 09:19

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2026, 12:40

Juntada de certidão

16/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:17

Distribuído por dependência

06/07/2025, 08:41

—

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a DALILA MACHADO BRANDAO - CPF: 019.923.997-51 (EMBARGANTE).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DALILA MACHADO BRANDAO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

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