Apelação Cível 5030857-04.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 538.729,02

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

ELAINE COSTA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP 146156·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

OAB/SP 138200·CPF·Representa: Autor

MARILIA BARBIERI GARCIA DAMACENO

OAB/ES 32718·CPF·Representa: Autor

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/ES 11587·CPF·Representa: Réu

RENAN SALES VANDERLEI

OAB/ES 15452·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP 146156·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

OAB/SP 138200·CPF·Representa: Autor

MARILIA BARBIERI GARCIA DAMACENO

OAB/ES 32718·CPF·Representa: Autor

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/ES 11587·CPF·Representa: Réu

RENAN SALES VANDERLEI

OAB/ES 15452·CPF·Representa: Réu

FRANCIELLI RAMOS BRUNI

OAB/ES 32460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 16:50

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/04/2026, 19:26

Publicado Decisão Monocrática em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 15:52

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 15:36

Todas as movimentações(175)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

Documentos

Decisão Monocrática

•26/03/2026, 15:52

Decisão Monocrática

•20/03/2026, 15:36

29/04/2026, 16:50

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/04/2026, 19:26

Publicado Decisão Monocrática em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 15:52

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 15:36

Recurso Especial não admitido

20/03/2026, 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal a Corregedor

09/03/2026, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 15:45

Declarada suspeição por FERNANDO ZARDINI ANTONIO

19/02/2026, 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

06/02/2026, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

06/02/2026, 18:02

Recebidos os autos

06/02/2026, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2026, 05:13

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 05:13

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

12/01/2026, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

12/01/2026, 15:55

Recebidos os autos

12/01/2026, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

22/12/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2025, 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

15/12/2025, 17:24

Expedição de Informações.

15/12/2025, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2025, 11:48

Declarada suspeição por NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

21/11/2025, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

13/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 07:39

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

18/09/2025, 16:59

Recebidos os autos

18/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de recurso especial

17/09/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:02

Publicado Acórdão em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

25/08/2025, 13:30

Expedição de Intimação - Diário.

25/08/2025, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 16:35

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

15/08/2025, 13:44

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:44

Juntada de certidão - julgamento

13/08/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

13/08/2025, 16:43

Recebidos os autos

13/08/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2025, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 08:57

Pedido de inclusão em pauta

18/07/2025, 08:57

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

14/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2025, 12:25

Publicado Despacho em 04/07/2025.

05/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

05/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de recurso especial

02/07/2025, 20:30

Expedição de Intimação - Diário.

02/07/2025, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:25

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

24/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:02

Publicado Acórdão em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

09/06/2025, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/06/2025, 17:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

03/06/2025, 14:32

Recebidos os autos

03/06/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

29/05/2025, 17:28

Recebidos os autos

29/05/2025, 17:28

Juntada de certidão - julgamento

29/05/2025, 17:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/05/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2025, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 16:16

Pedido de inclusão em pauta

31/03/2025, 16:15

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

12/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/03/2025, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:01

Expedição de carta postal - intimação.

28/02/2025, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:42

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

25/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 13:57

Publicado Acórdão em 17/02/2025.

17/02/2025, 13:57

Expedição de acórdão.

13/02/2025, 13:44

Expedição de carta postal - intimação.

13/02/2025, 13:44

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e provido

12/02/2025, 20:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

11/02/2025, 17:31

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

10/02/2025, 12:50

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:50

Juntada de certidão - julgamento

10/02/2025, 12:49

Expedição de NOTAS ORAIS.

24/01/2025, 15:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

24/01/2025, 15:32

Recebidos os autos

24/01/2025, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

24/01/2025, 13:58

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2024, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2024, 17:22

Pedido de inclusão em pauta

03/12/2024, 17:22

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

02/12/2024, 17:49

Juntada de Certidão

02/12/2024, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2024, 06:40

Retirado de pauta

02/12/2024, 06:40

Retirado pedido de inclusão em pauta

02/12/2024, 06:40

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

28/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 19:08

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 19:47

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2024, 17:19

Pedido de inclusão em pauta

17/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

14/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:27

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

10/10/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

07/10/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 11:42

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

29/08/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:13

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

15/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

15/07/2024, 17:56

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/07/2024, 17:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

15/07/2024, 17:55

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/07/2024, 17:53

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

15/07/2024, 17:53

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/07/2024, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2024, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2024, 13:55

Determinação de redistribuição por prevenção

03/07/2024, 13:55

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

02/07/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

02/07/2024, 18:14

Recebidos os autos

02/07/2024, 18:14

Recebidos os autos

20/06/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2024, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 15:14

Decisão

•19/02/2026, 15:45

Despacho

•13/01/2026, 05:13

Despacho

•22/12/2025, 16:07

Decisão

•21/11/2025, 11:48

Acórdão

•25/08/2025, 13:30

Acórdão

•18/08/2025, 16:35

Relatório

•18/07/2025, 08:57

Despacho

•02/07/2025, 17:38

Despacho

•26/06/2025, 14:25

Acórdão

•09/06/2025, 14:54

Acórdão

•03/06/2025, 17:26

Relatório

•31/03/2025, 16:15

Despacho

•28/02/2025, 16:39

Todos os documentos(33)

Decisão Monocrática

•26/03/2026, 15:52

Decisão Monocrática

•20/03/2026, 15:36

Decisão

•19/02/2026, 15:45

Despacho

•13/01/2026, 05:13

Despacho

•22/12/2025, 16:07

Decisão

•21/11/2025, 11:48

Acórdão

•25/08/2025, 13:30

Acórdão

•18/08/2025, 16:35

Relatório

•18/07/2025, 08:57

Despacho

•02/07/2025, 17:38

Despacho

•26/06/2025, 14:25

Acórdão

•09/06/2025, 14:54

Acórdão

•03/06/2025, 17:26

Relatório

•31/03/2025, 16:15

Despacho

•28/02/2025, 16:39

Despacho

•26/02/2025, 19:42

Acórdão

•13/02/2025, 13:44

Acórdão

•12/02/2025, 20:48

Despacho

•03/12/2024, 17:22

Despacho

•02/12/2024, 06:40

Relatório

•17/10/2024, 17:19

Despacho

•11/10/2024, 16:27

Despacho

•08/10/2024, 13:16

Despacho

•30/08/2024, 17:13

Despacho

•17/07/2024, 16:13

Decisão

•03/07/2024, 13:55

Sentença

•22/11/2023, 12:31

Certidão - Juntada

•14/09/2023, 09:35

Sentença

•11/05/2023, 13:20

Sentença

•23/03/2023, 12:33

Decisão - Ofício

•24/11/2022, 09:10

Despacho

•25/10/2022, 12:03

Decisão - Mandado

•29/09/2022, 15:45