Procedimento Comum Cível 5003982-40.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELSON ALVES FILHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003982-40.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELSON ALVES FILHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial (Id. 83620667), o Requerente narra que celebrou com a Requerida, em 05/09/2025, contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário n° 109537455), no valor líquido de R$ 7.896,72, a ser pago em 24 parcelas de R$ 814,06. Alega que a taxa de juros anual pactuada (89,90% a.a.) é abusiva, superando a taxa média de mercado do BACEN (58,43% a.a.). Sustenta, ainda, a nulidade da cobrança de "Seguro Proteção Pessoal" no valor de R$ 1.579,34, por configurar venda casada. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos, e, no mérito, a condenação da requerida pela repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00. A Requerida apresentou contestação (Id. 88400693). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros e do seguro contratado. Rechaçou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência. O Requerente apresentou réplica (Id. 90211791). Em decisão saneadora (Id. 90263301), as preliminares foram rejeitadas. As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (Ids. 90322961/94678425). É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Da falta de interesse de agir Pela simples análise do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não pode prosperar a preliminar suscitada, vez que não há necessidade de se esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional. Vejamos: Art. 5º (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, considerando a cláusula constitucional citada, bem como jurisprudências dominantes e, tendo ainda a presença de uma defesa meritória, não se pode negar o acesso à justiça sem o prévio esgotamento das vias administrativas, não sendo considerado prévio requisito para o esgotamento do exercício do direito pleiteado pela requerente. Assim, sendo, REJEITO a presente preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O Réu impugna a concessão da justiça gratuita ao Autor, argumentando que as características para a concessão não estão presentes no caso, contudo, a simples alegação não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o julgamento antecipado da lide é medida cabível no presente caso, tendo em vista que a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes apresentaram suas manifestações e documentos, e não há indícios de que qualquer diligência probatória adicional poderia alterar o desfecho da controvérsia, razão que se mostra viável a prolação de decisão de mérito, garantindo a celeridade e a eficiência processual. O ponto central da controvérsia é apurar se restou caracterizada a abusividade nas cláusulas contratuais do financiamento, especialmente em relação às taxas de juros remuneratórios e à venda casada de seguro. O sistema jurídico brasileiro, ao disciplinar as relações de consumo, enfatiza a necessidade de equilíbrio entre as partes e a boa-fé objetiva, conforme o artigo 4º, III, do CDC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a revisão das taxas de juros remuneratórios é possível apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto (REsp 1.061.530/RS). Essa abusividade deve ser avaliada à luz do artigo 51, §1º, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, a parte autora alega que as taxas de juros remuneratórios de 5,49 ao mês e 89,90% ao ano são excessivas e injustificáveis, uma vez que excedem significativamente a taxa média de mercado no momento da contratação. Alega ainda que, a contratação do seguro não foi facultativa, violando o Código de Defesa do Consumidor Por outro lado, a parte ré argumenta que a taxa de juros é justificada pelo alto risco de inadimplência no financiamento de veículos usados e que a contratação dos seguros foi facultativa. Ademais, a ré sustenta que o autor teve liberdade para escolher se queria contratar ou não os seguros e que a cobertura securitária esteve vigente durante todo o contrato. Dos juros remuneratórios Em relação a alegação de suposta abusividade dos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a abusividade só ocorre quando a taxa é significativamente superior à média, geralmente acima de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado e desde que haja uma relação de consumo e comprovação de que a taxa coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Essa comparação é essencial para determinar se a taxa pactuada é abusiva, considerando que o STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, segue jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos Documento: parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência 2254813 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/02/2023 Página 1de 5 desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Nesse ínterim, a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada entre o autor e a parte ré não se sustenta, considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora a taxa de juros remuneratórios no contrato seja de 5,49 ao mês e 89,90 ao ano, superior à taxa média do mercado à época da celebração do contrato, que era de 3,91 ao mês e 58,43 ao ano, de acordo com o Banco Central do Brasil, a simples comparação com a taxa média não é suficiente para caracterizar abusividade. O STJ estabelece que a abusividade só ocorre quando a taxa é significativamente superior à média, geralmente acima de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado e desde que haja uma relação de consumo e comprovação de que a taxa coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Portanto, a improcedência do pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios se fundamenta na ausência de comprovação de abusividade, na liberdade de pactuação dos juros e na falta de evidências de que a taxa tenha causado um impacto significativo na situação financeira do autor. Da venda casada Quanto à venda casada, a jurisprudência do STJ reforça a vedação à venda casada de produtos, como o seguro, em contratos bancários, destacando que o consumidor deve ter liberdade de escolha da seguradora (REsp 1.639.320/SP). No contrato de financiamento celebrado entre as partes (ID 83620673), o seguro prestamista foi mencionado como uma opção que poderia ser contratada junto a terceiros. No entanto, não restou demonstrado que a contratação tenha ocorrido de forma livre e informada. Ao contrário, o seguro foi incluído no montante financiado, com incidência de juros, sem prova de efetiva possibilidade de recusa pelo consumidor. Ademais, a ré não apresentou provas de que o consumidor teve liberdade de escolha na contratação do seguro, o que reforça a alegação de venda casada. Por esta razão, a ré deve ressarcir à parte autora os valores pagos referentes ao seguro, de forma proporcional ao período em que o seguro esteve vigente, como medida justa para reparar a prática abusiva. Portanto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se segue. Dos danos morais A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. No caso, não há prova de inscrição indevida em cadastros restritivos ou de qualquer situação que ultrapasse o mero aborrecimento. Assim, o pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR nula a contratação do seguro prestamista. 2) DETERMINAR a parte ré a devolução dos valores pagos à título de seguro prestamista, qual seja, R$1.579,34(mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente de acordo com os índices da CGJ/ES e juros de mora de 1% ao mês. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, serão rateados igualmente entre as partes, observada a suspensão de exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes advertidas desde logo que eventual oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00