Agravo em Recurso Especial 0012995-91.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

R.P.R. CONSULTORIAS LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

27/08/2025, 21:13

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 21:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:12

Não conhecido o recurso de R.P.R. CONSULTORIAS LTDA

22/07/2025, 23:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

22/07/2025, 23:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/05/2025, 14:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/05/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

22/05/2025, 16:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2025, 23:41

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