—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Linhares

Partes do Processo

UBALDO DE ASSIS DOS REIS

CPF

Autor

—

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UBALDO DE ASSIS DOS REIS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANY PEREIRA DOS REIS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Petição de certidão - juntada

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)