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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 85.565,00

Órgão julgador

Piúma - 1ª Vara

Partes do Processo

ODAIR JOSE CAMILLO RIGO

CPF

Autor

GABINETE DO PREFEITO VARGEM ALTA

Terceiro

MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(46)