Procedimento Comum Cível 5000011-86.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000011-86.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDOMAR GUERING REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000011-86.2021.8.08.0008 Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a obrigação de fazer (restabelecimento de benefício previdenciário). Após sucessivas determinações e majoração de multa diária, o INSS peticionou alegando o cumprimento da obrigação em 31/10/2025, pugnando pela revogação das astreintes e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Intimada para se manifestar sobre os comprovantes de implantação e pagamentos, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório. Os documentos apresentados pelo Executado (telas de sistemas informatizados que gozam de presunção de legitimidade e veracidade) demonstram que o benefício foi efetivamente restabelecido em 31/10/2025. Diante da inércia da exequente em impugnar tais dados, presume-se a satisfação da obrigação de fazer. Quanto às astreintes, o Art. 537, § 1º, I, do CPC, autoriza o magistrado a modificar ou excluir a multa caso verifique que se tornou excessiva ou que houve cumprimento. No caso em tela, a manutenção da multa majorada em 04/03/2026 configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que o fato gerador (descumprimento) já havia cessado retroativamente à data da comprovação administrativa. Apesar da omissão da parte autora em informar o restabelecimento, entendo que a aplicação das sanções dos Arts. 80 e 81 do CPC exige prova inequívoca do dolo processual. A inércia, por si só, no contexto de segurados da Previdência Social, pode decorrer de falha de comunicação com o patrono ou hipossuficiência informacional, não restando cabalmente demonstrada a intenção deliberada de induzir o juízo a erro para obter vantagem indevida. Assim, deixo de condenar a autora em má-fé. Satisfeita a obrigação de fazer, remanesce a verificação quanto à obrigação de pagar as parcelas vencidas reconhecidas no título executivo judicial, devendo ser abatidos os valores já quitados administrativamente. DISPOSITIVO RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer pelo Executado, diante da implantação do benefício comprovada nos autos. REVOGO a multa diária anteriormente fixada e sua posterior majoração, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC, ante a perda de seu objeto e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de plano, o dolo necessário para a configuração das hipóteses do art. 80 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente se os valores pagos administrativamente (conforme histórico de créditos juntado pelo INSS) quitam integralmente o débito exequendo ou se remanesce saldo credor, sob pena de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção (Art. 924, II, CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00