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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Conceição da Barra - 2ª Vara

Partes do Processo

VENINA FERREIRA SILVA

CPF 009.***.***-35

Autor

PEDRO CANARIO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO

CNPJ 28.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MIRANDA DE BRITO

OAB/ES 14607•Representa: ATIVO

DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO

OAB/ES 31804•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de VENINA FERREIRA SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:06

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Decorrido prazo de VENINA FERREIRA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VENINA FERREIRA SILVA em 28/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

legal