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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 38.240,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Terceiro

PROCON ES

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)

legal