Execução de Título Extrajudicial 0004309-66.2008.8.08.0008 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

15/05/2026, 00:05

Publicado Sentença em 13/05/2026.

15/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOTREQ S/A EXECUTADO: MINERACAO SULESTE LTDA - ME, ARIAGILA MAINETTE DOS SANTOS, JOSIMAR MAINETTE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004309-66.2008.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOTREQ S/A em face de MINERAÇÃO SULESTE LTDA e outros, iniciada em 04/12/2008. 19/02/2009: Citação da primeira executada (Mineração Suleste), que indica bens à penhora (blocos de granito), fl. 37. 26/06/2009: Exequente recusa os bens indicados por falta de liquidez e requer BACENJUD. 17/05/2010: Primeira tentativa de bloqueio via BACENJUD com resultado negativo (fl. 62). 16/08/2011: Certidão negativa de bens em nome do devedor Josimar Mainette em sede de Carta Precatória (fl. 86). 26/04/2012: Juízo determina que o processo aguarde o julgamento de Embargos à Execução em apenso (fl. 113). 11/02/2014: Novo despacho determinando que se aguarde decisão no apenso (fl. 114). 13/02/2017: Intimação do exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito (fl. 115). 15/06/2017: Nova tentativa de bloqueio via BACENJUD (infrutífera) e restrição RENAJUD (fl. 130). 24/07/2019: Penhora efetiva de 77m³ de blocos de granito (Auto de Penhora e Avaliação), fl. 160. 16/11/2020: Realização de leilão judicial com resultado negativo, fl. 179. 23/06/2021: Nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (infrutífera), fl. 185. 08/04/2022: Deferimento de suspensão do feito por 60 dias. 16/01/2026: Determinada a intimação da exequente para que se manifeste quanto a prescrição intercorrente (ID. 887442000). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis ou da inércia da parte exequente. No caso de execução de título extrajudicial (duplicata mercantil), o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme estabelece o art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas). O regime jurídico da prescrição intercorrente é regido pelo Art. 921 do Código de Processo Civil (CPC) e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC. De acordo com as teses firmadas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) O processo ficou suspenso de 26/04/2012 até 13/02/2017 aguardando embargos. Embora a suspensão judicial interrompa o prazo, após a retomada em 2017, a exequente não logrou êxito em medidas expropriatórias eficazes. Após o leilão negativo em 16/11/2020 e a tentativa infrutífera de SISBAJUD em 23/06/2021, o processo não teve mais atos capazes de interromper a prescrição. Entre a última medida constritiva infrutífera (junho de 2021) e a presente data (maio de 2026), transcorreram mais de 4 anos, superando o prazo trienal da duplicata. A ausência de localização de bens após quase 18 anos de tramitação impõe o reconhecimento da prescrição para evitar a eternização do feito. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, c/c Art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da ausência de ônus para as partes na decretação da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de eventuais restrições e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 16:03

Extinta a punibilidade por prescrição

08/05/2026, 18:32

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 15:07

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOTREQ S/A EXECUTADO: MINERACAO SULESTE LTDA - ME, ARIAGILA MAINETTE DOS SANTOS, JO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0004309-66.2008.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 23:41

Processo Inspecionado

16/01/2026, 23:41

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

05/09/2025, 03:13

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.

05/09/2025, 03:13

Expedição de Intimação - Diário.

29/08/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 06:27

Conclusos para decisão

11/06/2025, 17:08

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

20/05/2025, 00:06

Publicado Despacho em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:06

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

11/04/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:16

Processo Inspecionado

24/03/2025, 14:16

Conclusos para despacho

14/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 19:12

Decorrido prazo de ARIAGILA MAINETTE DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:01

Decorrido prazo de RAFAEL VALIATI DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2024, 14:05

Processo Inspecionado

27/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

24/06/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 16:28

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 19/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2024, 10:28

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2023, 14:16

Expedição de intimação eletrônica.

15/08/2023, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 08:38

Processo Inspecionado

10/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2023, 14:33

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

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