Execução de Título Extrajudicial 5010193-35.2026.8.08.0048 - TJES

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: CRISTIAN BORGES MATTIUZZI CASAGRANDE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em face de CRISTIAN BORGES MATTIUZZI CASAGRANDE, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/05/2026, 14:22

Expedição de Intimação Diário.

10/05/2026, 14:21

Declarada incompetência

06/05/2026, 17:10

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:26

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 17:20

Publicado Certidão - Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: CRISTIAN BORGES MATTIUZZI CASAGRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010193-35.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

27/03/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 19:07

Juntada de Certidão - Intimação

26/03/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:52

Distribuído por sorteio

18/03/2026, 14:26

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Intimação Diário.

Declarada incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Certidão - Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Intimação

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