Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038857-85.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 31.938,36

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LAURIENE QUINELATO

CPF 030.***.***-45

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:35

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e LAURIENE QUINELATO - CPF: 030.930.027-45 (REQUERENTE).

29/04/2026, 17:34

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POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Decorrido prazo de LAURIENE QUINELATO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:44

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAURIENE QUINELATO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5038857-85.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por for

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 18:13

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

26/03/2026, 18:13

Julgado procedente em parte do pedido de LAURIENE QUINELATO - CPF: 030.930.027-45 (REQUERENTE).

26/03/2026, 18:13

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:41

Decorrido prazo de LAURIENE QUINELATO em 03/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

07/03/2026, 01:21

Publicado Intimação eletrônica em 12/12/2025.

07/03/2026, 01:21

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 18:13

Sentença

•26/03/2026, 18:13

Despacho

•30/09/2025, 17:58

Despacho

•30/09/2025, 17:58

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